100% de desconto de juros e multas para quitar débitos municipais
O desconto de 100% de multa e juros poderá obtido até 31 de março para pagamento único, já para Refis em duas parcelas o desconto chega 80% O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) dá oportunidade para quitação de dívidas do IPTU, ISSQN, taxas e não tributárias inscritas em dívidas ativas até 31 de outubro de 2022. Para o pagamento realizado, até 31 de janeiro de 2023, será concedido o