Uma das primeiras medidas de impacto aprovadas pelo Congresso Nacional para incentivar a participação feminina na política foi a Lei 12.034, de 2009. Ela assegura o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Além disso, destina pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.
A mudança ocorreu com a alteração da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997). Desde então, apesar do aumento do número de candidaturas femininas, houve pouca mudança na proporção de mulheres eleitas.
Mulheres negras
A Emenda Constitucional (EC) 111 também foi criada para aumentar a representatividade na política e pode impactar as eleições deste ano. O texto da norma determina a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e pessoas negras no cálculo para a distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral. Ou seja, se uma deputada ou candidato negro for eleito com 100 mil votos, a contagem oficial irá totalizar 200 mil votos para o cálculo dos fundos.
A ministra Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do TSE, participou na última quarta-feira (17) de um evento ligado à exposição Mulheres Eternas. A mostra reúne 38 obras em homenagem a brasileiras que atuaram na defesa de políticas públicas por uma sociedade mais justa e igualitária. A ministra salientou que, apesar de representarem 28% da população, as mulheres negras não ocupam sequer 5% das cadeiras dos parlamentos.
— As camadas de violência pelas quais passam as candidatas negras — violência política, violência física, assédio — é gravíssima. Sem falar na população LGBTQIA+. Nós precisamos lançar nosso olhar sobre as mulheres, sim. Mas com a consciência de que a mulher não é um universo monolítico e uniforme, e que os problemas não são idênticos — afirmou.
Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro destacou ainda a necessidade de derrubar alguns lugares comuns. Entre eles, os de que “mulher não vota em mulher” e “mulher não gosta de política”. Sobre a paridade de gênero na política, a ministra disse que o Brasil está atrás de países muito menos desenvolvidos economicamente.
— Será que mulher não vota em mulher, ou será que essas candidaturas sequer se fazem chegar ao olho do eleitor? — frisou.
Candidatas laranjas
Um dos obstáculos para a ampliação da participação feminina na política tem sido a presença das “candidatas laranjas”. Para cumprir com a cota estabelecida pela lei, alguns partidos lançam candidaturas inverídicas, com supostas candidatas que, na prática, não se lançam à disputa de votos.
— Em alguns partidos, por questões culturais, não há candidatas mulheres eleitoralmente viáveis. Cabe, essencialmente, denunciar o fato e convencer o eleitor a punir os partidos políticos que têm esse tipo de comportamento — avalia Gilberto Guerzoni, consultor legislativo do Senado.
Durante a primeira sessão como presidente do TSE, na noite da última terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes avisou que os partidos que usarem “candidatas laranjas” terão toda a chapa anulada.
— A Justiça Eleitoral não irá permitir “candidaturas laranjas”. As “candidaturas laranjas” serão declaradas irregulares, nulas, com a nulidade da chapa inteira. Ou seja, o prejuízo para o partido que incentivar candidaturas laranjas será muito grande — disse Moraes.
Representação política
O seminário Mais Mulheres na Política, realizado em maio no Senado, reuniu lideranças femininas de todo o país. Entre elas, a coordenadora regional do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos (FNInMPP), Juliet Matos. Ela lembrou que as mulheres representam 46% das pessoas filiadas a partidos políticos. No entanto, o número não reflete uma maior representação das mulheres em posições relevantes nas instâncias partidárias.
— Nós temos poucas mulheres presidentes nacionais, temos poucas mulheres nos espaços importantes de decisão dos partidos políticos. Então, a gente fala da distribuição do fundo eleitoral. Poucas vezes vão ter mulheres que estão nas direções e que têm o poder de fato de fazer essa distribuição do fundo — apontou.
Durante o evento, as deputadas federais Celina Leão (PP-DF) e Tereza Nelma (PSD-AL) comentaram a importância do fundo eleitoral, para que as candidaturas femininas possam efetivamente resultar na eleição de mulheres. Nelma também deu destaque à necessidade de combater a violência política contra a mulher.
— É necessário difundirmos cada vez mais a Lei 14.192, de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. Da mesma forma, a Lei 14.197, de 2021, sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito merece total nossa atenção, por seu caráter recente — reforçou a deputada.
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi relatora do projeto de lei (PL 5.613/2020) que resultou na Lei 14.192, de 2021. Ela enfatizou que é fundamental assegurar condições para que as mulheres com vocação sigam a carreira política.
Para a senadora Soraya Thronicke (União-MS), é relevante a existência de figuras femininas para inspirar outras mulheres e representá-las verdadeiramente. Soraya também ressaltou a atuação das parlamentares desta legislatura, que fortaleceram sua representatividade por meio da Bancada Feminina. O grupo reúne senadoras de ideologias políticas diversas, mas que convergem na luta em defesa da mulher.
Lideranças
Dos 32 partidos políticos brasileiros, apenas seis são presididos por mulheres: PT, com a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR); PCdoB, com Luciana Santos (vice-governadora de Pernambuco); PRTB, com Aldinea Fidelix; Podemos, com a deputada federal Renata Abreu (SP); PMB, com Suêd Haidar; e Rede Sustentabilidade, com a ex-senadora Heloísa Helena.
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), as mulheres que ocupam posições de liderança política tendem a trabalhar em linhas partidárias por meio de bancadas femininas para defender questões de igualdade de gênero. Entre os temas abordados, estão o combate à violência doméstica, a licença parental, direitos das crianças, gestantes, à pensão, igualdade de gênero, além de reformas eleitorais.
