Na tarde desta segunda-feira,22, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2018, que visa a criação do Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Bento Gonçalves.
O Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Bento Gonçalves é um órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de representação das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana ou grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam os territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição da oralidade.
Os representantes diretos instituídos, considerados ainda por casas de Matriz Africana, Terreiros de Umbanda, Tendas e demais conceituações reconhecidas, serão eleitos para mandato de dois anos, cuja eleição ocorrerá nas Conferências Municipais de Povos Tradicionais de Matriz Africana, podendo haver reeleição.
Abaixo seguem as atribuições do Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana de Bento Gonçalves.
Definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas a atender os Povos Tradicionais de Matriz Africana estabelecido em suas comunidades;
Propor a instituição de programa estratégico de implementação de políticas públicas para os Povos Tradicionais de Matriz Africana
Acompanhar a execução das políticas públicas voltadas aos Povos Tradicionais de Matriz Africana e à comunidade em geral e propor orientações
Participar da elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito aos Povos Tradicionais de Matriz Africana
Apreciar e propor a elaboração e a reforma de legislação municipal pertinente aos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana
Propor à Chefia do Poder Executivo a convocação a cada 2 (dois) anos, da Conferência Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana de Bento Gonçalves;
Promover encontros, seminários e audiências públicas em prol da garantia de direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana
Articular as relações políticas com outros Poderes e os diferentes segmentos da sociedade civil
Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário
Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público voltados aos Povos Tradicionais de Matriz Africana
Elaborar e aprovar o seu Regimento interno.
O Conselho será composto de dez conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes, sendo estes, representantes governamentais e da sociedade civil organizada.
Câmara cria Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana
