O direito, garantido por lei ainda pouco conhecida, de 2008, busca contribuir para a proteção da mãe e do bebê durante os nove meses de gestação.
A lei prevê auxílio de custo para cobrir alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos, entre outros itens. O valor em questão, que considera a parte do pai nos gastos, é definido pelo juiz e devido, em geral, a partir de sua citação no processo. Alguns advogados consideram que a fixação deve ser feita a partir da concepção da criança.
Depois do nascimento, a quantia estabelecida é automaticamente convertida na pensão alimentícia convencional. Não é necessária a requisição de teste de DNA para a solicitação de alimentos gravídicos, mas é imprescindível que a mulher comprove a existência de uma relação com indícios de paternidade.
O relacionamento pode ser provado por conversas do WhatsApp, fotos, vídeos ou testemunhas. Se ficar evidente a possibilidade de aquele parceiro ser o pai, a justiça considera os indícios suficientes para fixar os alimentos gravídicos. O objetivo é garantir a segurança e prestar apoio a essa mulher em um momento delicado da sua vida
A ação de alimentos está sob o princípio jurídico de irrepetibilidade: isso quer dizer que não é possível solicitar a devolução dos valores pagos, mesmo se, após o exame, for negada a paternidade. Isso acontece porque o valor é concedido com a intenção de garantir a sobrevivência, logo não há possibilidade de restituição. A exceção acontece quando fica clara a má-fé da solicitante, o que não é comum.
O Tribunal de Justiça também esclarece que, muitas vezes, o suposto pai se esquiva de receber a citação do processo, o que torna “essa fase mais demorada”. Além disso, cada processo tem uma característica particular e “segue sua tramitação de acordo com os elementos apresentados pelas pessoas envolvidas”.
Assim que a mulher descobre a gravidez, e o pai se nega a ajudar, é importante que se entre imediatamente com o pedido. Todo processo judicial demora, então o ideal é dar início o mais rápido possível.