O repasse de R$ 312.678,33 não aconteceu por causa de uma lei que impedia a prefeitura pagar aluguel à Fundaparque
Apesar de ter sido noticiado na imprensa local, a Fundaparque não vai ter que devolver o valor de R$ 312.678,33, pois o repasse, apesar de autorizado pela Câmara de vereadores em julho de 2021, não aconteceu. Houve a intenção da prefeitura ressarcir a Fundaparque do uso dos pavilhões por dois anos para a vacinação do Covid, mas uma denúncia fez com que o processo fosse barrado e aberta uma investigação do Ministério Público.
A justificativa do MP para entrar com a ação é que embora cedida temporariamente por comodato à Fundaparque, a estrutura pertence ao Poder Público. Se o Município de Bento Gonçalves é proprietário do imóvel em que se encontra instalado o ‘Parque da Fenavinho’, e proprietários não costumam alugar seus próprios bens; o Contrato de Concessão firmado entre o Município e a Fundaparque prevê a possibilidade de utilização da área pelo ente público
Segundo o Presidente da Fundaparque, Edson Peliciolli foi feito um acordo perante a justiça, com a presença do Ministério Público e ficou definido que a prefeitura iria arcar com os custos de luz e água – devidamente auferidos – destes dois nos de uso.
Segundo Peliciolli o valor destes custos gira em tono de R$ 60 mil que “vão ser ressarcidos aos cofres da Fundaparque, lembrando que nenhum valor foi recebido até então da Prefeitura e, portanto, não precisamos devolver o que não recebemos”.
Ainda em 2020, os vereadores haviam aprovado a inclusão de uma emenda para este orçamento, prevendo a destinação de R$ 1 milhão à fundação, o que não ocorreu por um entrave burocrático: a rubrica reservada só poderia ser aplicada em investimentos, e não no custeio do espaço.