AMIN RECHENE JUNIOR*
*Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas.
O projeto de lei nº 2630/20, denominada Lei da Fake News e conhecido por muitos como PL da censura. Mas será que tal projeto de lei é realmente a tentativa de regular o uso da internet e a segurança dos usuários, ou não passa de uma tentativa de censura as redes sociais, as quais a cada dia reforçam e consolidam a liberdade de expressão? Vale dizer, que a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18 já regula tais relações buscando de fato resguardar direitos e deveres dos usuários e provedores da redes sociais. Todavia, o referido projeto de lei foi aprovado no Senado Federal por 44 votos a 32.
Tal processo legislativo diz que o projeto deve seguir para Câmara Federal, composta por 513 deputados, os quais votarão pelo prosseguimento ou não. Caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara, segue para sanção ou veto do Presidente da República.
Um dos pontos mais sérios do tal projeto, e, que passou no Senado é o constante do art. 10, com obrigatoriedade de guardar por 3 meses os registros das chamadas mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa, ou seja, encaminhamentos que alcancem a partir de 1000 compartilhamentos. “§ 1º Considera-se encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de 5 (cinco) usuários, em intervalo de até 15 (quinze) dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários.” Qual a real necessidade por trás desse projeto de lei? Enquanto tantos outros realmente importantes pra o povo já está à meses engavetados. Como a necessária prisão em segunda instância, a PEC do foro privilegiado ou mesmo a PL 1.935/20 que suspende as prestações de financiamentos habitacionais de consumidores afetados economicamente pela pandemia de covid-19.
Nossas prioridades, como Nação são muito maiores, pois o povo como detentor do poder constituinte quer ver seu trabalho e impostos respeitados e sendo devidamente aplicados em benefício de serviços públicos realmente eficientes. Mas por quê esse esforço do Senado em aprovar a PL da fake News? Será que as verdades das informações propagadas na internet, está de alguma maneira indo de encontro a outros interesses que não o interesse público? Além do mais esse ano teremos eleições para prefeitos e vereadores David Kaye –relator da ONU para liberdade de expressão considerou o projeto como ameaça à democracia. Pode-se dizer que internet revela exatamente tudo. Tanto assuntos agradáveis, quanto desagradáveis. Então podemos usar a máxima: “quem não deve não teme”. Todavia, infelizmente a casa do povo – Congresso Nacional, nos mostra que não é tanto do povo assim. Os ataques as liberdades constitucionais tão duramente conquistadas não param, e, parecem, que de forma conjunta sofrem mais esse revés. Espera-se que a vontade popular e seus direito fundamentais sejam respeitados e tal projeto não passe na Câmara dos Deputados Federais.