Os atuais empregados só podem ser demitidos por justa causa
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove, na quarta-feira (6), a primeira de duas audiências previstas para debater o projeto que permite a privatização dos Correios. O PL 591/2021 dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP).
A matéria, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara em agosto. Com relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto diverge de outra matéria que tramita no Senado, a partir de sugestão popular, para que os Correios sejam retirados do programa de desestatização.
O PL autoriza a União a vender a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a iniciativa privada. Por 18 meses após a privatização, os atuais empregados só podem ser demitidos por justa causa. Mas podem aderir a um plano de demissão voluntária em até 180 dias.
O texto também permite a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da ECT e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).