Segundo STF, critérios utilizados à época não estariam embasados na Constituição
O presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, convocou os prefeitos dos 30 municípios para discutir a decisão protocolada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. O encontro será realizado nesta quarta-feira, 15/09, às 14h, na sede da Famurs.
O encontro tratará da decisão unânime do STF da semana passada, que contesta uma série de leis estaduais que permitiram a criação de municípios ainda em 1996. Conforme a ação, esses critérios não estariam embasados na Constituição. Acatando esse entendimento, o STF considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 13.587/2010 e não considerou as leis complementares 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990 que permitiam a emancipação de diversos municípios gaúchos.
Em nota, a Famurs esclareceu que “a decisão se dá em processo de análise abstrata, ou seja, não se refere a nenhum município especificamente, mas de regra geral para criação de municípios. Com efeito, não se discutiu na referida ação, concretamente, a extinção de determinado município ou mesmo o alcance da EC 57/2008.”
Foram convocados os representantes de Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Pinto Bandeira, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.
O presidente da Famurs também destacou que o departamento jurídico da entidade já aprofundou na matéria e colocou-se à disposição dos municípios para esclarecimentos e auxílio jurídico.