Todos os projetos precisam de 28 votos para serem aprovados
Na segunda-feira (12), o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa os projetos de lei que tratam da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram encaminhados em regime de urgência e devem ser apreciados após o recesso parlamentar.
A proposta sobre a privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. O projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios.
Entre os objetivos da Unidade Regional, está garantir a universalização dos serviços, gerar ganhos de escala e assegurar a viabilidade técnica e econômica-financeira da operação.
O governo também protocolou nesta segunda (12) projetos que tratam de contratações emergenciais para o Instituto-Geral de Pericias (IGP) e Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e proposta que trata de reajuste do vale-refeição dos servidores estaduais.