De acordo com a Receita Federal, a instrução normativa com a prorrogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A Receita Federal acaba de anunciar que vai prorrogar até dia 3, sexta-feira, o prazo para que MEI, micro e pequenas empresas possam aderir ao RELP, o programa de parcelamento de dívidas. O ato será publicado no Diário Oficial da União.
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional permite a renegociação de dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.
Até o dia 19, última atualização da Receita,, mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao programa. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.
Os débitos podem ser pago pelas empresas em até 15 anos e com descontos no pagamento em juros, multas e encargos, proporcionais à queda de faturamento no primeiro ano da pandemia. O desconto em multas e juros podem chegar a 90%.