Suspensão do vale-alimentação interrompe limites de taxas e prazos de repasse, mas mantém a interoperabilidade dos cartões.

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu parte das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição, que começaram a entrar em vigor em novembro. A decisão liminar, concedida na noite de segunda-feira, 9, beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A suspensão atinge exigências relacionadas à abertura dos sistemas de pagamento, aos limites de taxas cobradas dos estabelecimentos e aos prazos de repasse dos valores. Com isso, para as empresas beneficiadas, voltam a prevalecer as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) nos pontos abrangidos pela decisão.

Uma das principais mudanças suspensas é o teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos. Também ficam interrompidos o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigação de repassar os valores aos comerciantes em até 15 dias.

A liminar também suspende a migração obrigatória das operadoras com mais de 500 mil trabalhadores para arranjos abertos, os prazos de adaptação às novas exigências e parte das atribuições concedidas ao Comitê Gestor para alterar taxas e condições de funcionamento dos sistemas.

A decisão não representa, porém, o cancelamento de todas as mudanças. A interoperabilidade, que permite utilizar cartões de diferentes operadoras em maquininhas habilitadas, foi mantida. Na prática, essa medida amplia a rede de estabelecimentos em que o trabalhador pode utilizar o benefício.

Quais empresas são beneficiadas?

A decisão alcança exclusivamente as empresas associadas à ABBT. Entre elas estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A liminar também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apliquem penalidades a essas empresas pelo descumprimento das exigências suspensas.

A entidade questionou na Justiça as mudanças estabelecidas por decreto em 2025. Em manifestação, afirmou que a decisão abre espaço para discutir o aprimoramento do sistema e defendeu regras que garantam segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade operacional.

O que muda para o trabalhador?

O principal efeito prático da decisão é que a interoperabilidade continua prevista. Isso significa que cartões de diferentes operadoras poderão ser aceitos em uma mesma estrutura de pagamento, desde que a maquininha esteja habilitada para essa modalidade.

A finalidade dos benefícios, entretanto, permanece inalterada. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes. Já o vale-alimentação deve ser utilizado para adquirir alimentos em supermercados e mercearias.

Portanto, a integração das maquininhas não permite utilizar o vale-refeição para compras de supermercado nem o vale-alimentação para produtos que não se enquadrem em sua finalidade.

Decisão ainda é provisória

A liminar foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e permanecerá válida até o julgamento definitivo da ação. A União será citada para apresentar defesa, e o processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal.

O governo federal poderá recorrer da decisão. Até que haja uma nova determinação judicial, as empresas beneficiadas ficam dispensadas de cumprir as obrigações suspensas.