Pacote anunciado pelo governo prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos, renegociação bancária e mudanças nas regras para microempreendedores individuais
O MEI poderá ter acesso a novas condições para regularizar dívidas e investir no próprio negócio com o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (13). As cinco medidas incluem a proposta de perdão de débitos tributários de 3,6 milhões de empreendedores, uma transferência de até R$ 5 mil para investimento e alterações nas regras de faturamento e emissão de notas fiscais. Parte das iniciativas ainda depende de aprovação legislativa ou regulamentação.
Perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas
A principal medida prevê o perdão de débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, a proposta pode alcançar 3,6 milhões de MEIs, com um total estimado de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os débitos abrangidos já eram considerados irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), devido à baixa perspectiva de recuperação.
O cancelamento, porém, não é imediato. O governo precisa encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, e a implementação dependerá da aprovação da proposta. A medida se refere aos débitos incluídos no alcance do projeto, não a todas as obrigações financeiras de qualquer MEI.
Pix MEI prevê repasse de até R$ 5 mil
Outra iniciativa é o Pix MEI, que prevê a transferência direta de até R$ 5 mil para investimentos na atividade do empreendedor. Conforme o anúncio, o recurso será não reembolsável, ou seja, não funcionará como empréstimo.
A proposta busca permitir a compra de equipamentos e melhorias na estrutura dos pequenos negócios. O planejamento divulgado prevê R$ 5 bilhões para o fomento produtivo entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento.
Ainda precisam ser detalhados os critérios de seleção, os documentos exigidos, o procedimento de inscrição e as condições para receber o dinheiro. Portanto, o anúncio não garante que todos os MEIs terão direito ao valor máximo
Desenrola MEI para dívidas bancárias
O pacote também prevê uma modalidade do Desenrola voltada às dívidas bancárias dos microempreendedores. A proposta envolve a compra de carteiras de débitos de instituições financeiras e a oferta de condições mais favoráveis para a renegociação.
O governo anunciou descontos superiores a 90% para os débitos incluídos na iniciativa. Os critérios de participação, as dívidas elegíveis e os procedimentos de adesão dependerão das regras específicas do programa.
Essa medida é diferente do perdão tributário: enquanto o projeto de remissão trata de débitos com a União inscritos na dívida ativa, o Desenrola busca facilitar a renegociação de dívidas bancárias e privadas.
Teto de faturamento pode chegar a R$ 140 mil
O governo também defende elevar o limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 140 mil. A proposta prevê uma mudança gradual: teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
A ampliação permitiria que os empreendedores faturassem mais sem ultrapassar o limite da categoria. O teto corresponde à receita bruta anual do negócio, não ao lucro do empreendedor.
A alteração depende de aprovação legislativa e não passa a valer apenas com o anúncio do pacote.
Mudanças na emissão de notas fiscais
A quinta medida trata da simplificação das regras para emissão de notas fiscais. O governo anunciou um decreto para dar segurança jurídica à dispensa de emissão de nota nas vendas de produtos e na prestação de serviços de MEIs para pessoas físicas.
O alcance exato da mudança deve ser conferido no texto normativo, incluindo eventuais exceções. A medida não deve ser interpretada como uma dispensa geral de todas as obrigações fiscais ou como autorização para deixar de emitir notas em qualquer operação.
O pacote também menciona os chamados NanoMEIs, profissionais com faturamento anual de até R$ 40 mil, no contexto da simplificação das regras.
O que o MEI precisa saber
As cinco medidas do Prospera MEI têm estágios diferentes. O perdão tributário e o aumento do teto de faturamento dependem de aprovação legislativa. O Pix MEI precisa de critérios operacionais para definir os beneficiários, enquanto a renegociação bancária depende das regras do edital. Já a dispensa de notas fiscais deve ser compreendida conforme o alcance do decreto.
Até que as regras específicas sejam formalizadas, o microempreendedor não deve considerar as dívidas automaticamente canceladas nem contar com o recebimento imediato de R$ 5 mil.
