MEC tem até 90 dias para encaminhar R$ 3,5 bilhões aos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou parcialmente, um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para aumentar o prazo de repasse dos R$ 3,5 bilhões que o Ministério da Educação (MEC) deve enviar aos estados e Distrito Federal. Serão mais 90 dias para que esse recurso, determinado em lei, chegue às escolas públicas do país, com a finalidade de garantir o acesso à Internet.
Essa é a segunda vez que o prazo para o repasse é estendido pelo Supremo. Em junho, quando a lei foi sancionada, o prazo de cumprimento, que era para o mês seguinte, foi estendido até agosto. O governo editou uma medida provisória que suspendeu o prazo para o pagamento, mas a validade acabou em novembro.
A AGU, então, entrou com uma ação em que alegou que o pagamento iria mexer em aproximadamente 18% das despesas primárias sujeita ao teto de gastos do ministério. Por isso, deveria observar “modelo de responsabilidade fiscal estabelecido na Constituição Federal” e requeria “um prazo razoável para a operacionalização adequada e correta da despesa”.
O STF não concedeu o prazo de 180 dias para pagamento pedido na ação da AGU, pois o considerou “muito alargado, tendo em vista a relevância e a urgência da política”, mas deu o prazo de três meses, que “permitirá que os recursos cheguem aos Estados ainda no primeiro semestre de 2022, praticamente coincidindo com o início do ano letivo”.
Com a decisão, o MEC deverá providenciar a regulamentação para a transferência dos recursos aos beneficiários. A justificativa, até então, da pasta para não dar prosseguimento aos encaminhamentos legais é de que a continuidade do processo só poderia ocorrer após definição da origem do recurso. Apesar da concordância com a extensão do prazo, o STF cobrou atuação rápida das autoridades para garantir o acesso de crianças e professores à internet.