Um projeto que está tramitando no Senado modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e autoriza a posse de armas a quem reside na zona rural. O PL 224/2017 é de autoria do senador senador Wilder Morais (PP-GO), e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Segundo o texto, terão direito à posse de arma as pessoas residentes na zona rural maiores de 21 anos que satisfaçam as mesmas exigências já presentes nos incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que trata do porte de armas para o morador de área rural que também é caçador de subsistência. Ou seja, para conquistar o direito a ter armas, a pessoa precisa apresentar documento de identificação pessoal, comprovar morar em área rural e ter bons antecedentes.
A principal diferença na alteração está que atualmente a lei só permite maiores de 25 que comprovem a necessidade de porte para a caça, enquanto agora maiores de 21 vão poder solicitar, independente da subsistência alimentar. O projeto sustenta que as áreas rurais estão longe dos postos policiais, o que deixa os moradores vulneráveis a ataques de criminosos. A página do Senado Federal que permite que a população vote no projeto antes que ele seja aprovado, até a noite de quinta-feira (13) tinha 4.866 votos favoráveis para a sansão, contra 482 não.
Diferenças entre posse e porte de armas
Os dois termos têm significados diferentes. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.