Prefeitura começa a fiscalizar atuando de forma educativa e a partir do próximo ano começará a aplicação de multas para infratores
Em abril deste foi sancionada a lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica nas ruas de Bento Gonçalves. A prefeitura projeta para os próximos dias o início da fiscalização para quem descumprir a norma que modificou o Código de Posturas do município. Nos primeiros 30 dias, as multas não serão aplicadas, porém, ainda em 2019, as autuações vão iniciar.
Num primeiro momento, a meta é conscientizar a população sobre a nova regra. Apesar de ter sido sancionada no dia 25 de abril, a proibição ao consumo de bebidas nos espaços públicos do município só foi regulamentada em 4 de outubro. O projeto original previa a vedação total da prática, mas a lei foi aprovada no Legislativo com emenda limitando o horário da proibição das 22h às 6h.
Também fica liberado o consumo de bebidas na área de atendimento de bares e restaurantes e em eventos que obtiverem a permissão do poder público. A ideia da nova lei é focar as ações de fiscalização nos pontos onde há aglomeração de pessoas bebendo, motivo de reclamações de moradores. Locais tradicionais da cidade, como as ruas Presidente Costa e Silva, Herny Hugo Dreher, Planalto e 10 de Novembro, além da praça Achyles Mincarone (praça da Igreja São Bento) serão os primeiros a serem fiscalizados, pois concentram um maior número de pessoas ingerindo bebida alcoólica.
Após o período de orientação, que deve ser de pelo menos 30 dias, a penalidade para quem descumprir a norma será a apreensão da bebida e multa que, conforme o Código de Posturas, varia entre 30% a 50% do salário mínimo. A ideia é uma multa que aumente se a pessoa for reincidente. Quem for notificado, não se defender e não pagar pode ficar com pendência nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive.
A lei em outras cidades
Em julho do último ano Passo Fundo aderiu a lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em lugares públicos. A decisão foi motivada após abaixo-assinados e denúncias de moradores e comerciantes feitas ao Ministério Público.
Em Passo Fundo, quem for pego consumindo bebidas alcoólicas em espaços públicos pode ter a bebida recolhida e deve ser multado em até R$ 502.
A prefeitura pretende fazer campanhas de conscientização na cidade e em escolas para promover a mudança, assim como aconteceu com a lei que proíbe fumar em espaços fechados, mesmo que públicos.
Leis semelhantes já estão em vigor na cidade de Chapecó, em Santa Catarina e em países como Estados Unidos, Espanha, Austrália e Chile.
Chapecó e São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, também estão na mesma situação. Cidades como Goiânia possuem projetos de lei semelhantes, mas que não foram aprovados.
A situação em Canoinhas, em Santa Catarina, no entanto, é diferente. Em março do último ano a justiça derrubou a lei que proibia o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos de Canoinhas, em Santa Catarina, após ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça daquele estado.
A legislação foi considerada inconstitucional por dois motivos: ofensa ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de liberdade individual.