A contratação de 28 novos agentes da Guarda Civil Municipal foi suspensa pela prefeitura de Bento Gonçalves. De acordo com a secretaria de Administração, a decisão é decorrente da lei complementar 173, do governo federal, a qual proíbe a criação de cargo, emprego ou função que gere aumento de despesa. A lei foi criada devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia e a proibição sobre a criação de novos cargos segue até o dia 31 de dezembro de 2021. O mesmo artigo também prevê a proibição da concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de órgãos públicos e militares, “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade p”. De acordo com o secretário de Administração da prefeitura de Bento, Ivan Toniazzi, os 28 agentes apenas haviam sido convocados, mas não chegaram a ser contratados. “O termo de posse só ocorre depois da entrega de todos documentos solicitados, e aí é publicada a Portaria de nomeação assinada pela autoridade competente. Ninguém tinha tomado posse ainda”, esclarece.
Dessa forma, Bento Gonçalves segue com 17 agentes da GCM, os quais recebem R$ 1.741 como salário base, além de 100% de adicional de risco de vida. Também está em tramitação na Câmara de Vereadores um projeto de lei que permite a concessão do “prêmio de conservação”, o qual já é pago a motoristas da prefeitura e agentes do Departamento Municipal de Trânsito (DMT). De acordo com o secretário de Segurança, Diego Caetano de Souza, essa bonificação faz referência aos cuidados empregados pelos profissionais, aos veículos utilizados em serviço. O valor da bonificação, de acordo com a matéria, é de 20% sobre o padrão em que estiver investido.