STJ veta honorários advocatícios em cobrança de condomínio

Mesmo se previstos em convenção, condôminos inadimplentes não podem ter sua dívida acrescida automaticamente de honorários advocatícios Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas condominiais. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a cobrança conjunta viola o Código de […]