Nesta quarta-feira (18), o presidente Lula assinou três decretos para regulamentar o ECA digital. Saiba como irá funcionar!
A “Lei Felca” (Lei nº 15.211/2025), conhecida como ECA Digital e em vigor desde março de 2026, é uma legislação focada em proteger crianças e adolescentes na internet. Ela estabelece regras rígidas para redes sociais e plataformas de vídeo/jogos, exigindo verificação de idade, controle parental e proibindo a monetização de conteúdos que infantilizem, sexualizem ou exponham menores de 18 anos
Principais Mudanças com a Lei Felca (ECA Digital):
- Controle Parental e Vinculação: Crianças e adolescentes menores de 16 anos devem ter contas vinculadas aos responsáveis, permitindo controle de tempo de uso e compras.
- Fim da Autodeclaração de Idade: Plataformas devem usar mecanismos eficientes de verificação de idade, encerrando a validação por simples declaração do usuário.
- Proibição de Conteúdo Nocivo: Fica vedada a exposição exagerada, a exploração comercial e a “adultização” de menores, com foco em limitar lives e conteúdos focados em doações (presentinhos).
- Combate à “Loot Boxes”: A venda de itens surpresa em jogos (loot boxes é um cassino- similar ao jogo do tigrinho – disfarçado dentro do jogo) para menores de 18 anos é proibida.
- Publicidade e Dados: Proibição de coletar dados de menores para direcionamento de publicidade comercial.
- Penalidades: O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento das empresas.
A lei, que leva o nome do influenciador que popularizou o debate, aplica-se a qualquer serviço de tecnologia que ofereça acesso a menores no Brasil. Ela busca aumentar a responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo exibido aos jovens
