ECA Digital prevê multas de até R$ 50 milhões e exige supervisão dos pais na proteção online, contas ligadas a um adulto responsável entre outras; confira
Lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet entra em vigor com punições a plataformas, fiscalização da ANPD e orientação reforçada aos pais.
A nova legislação conhecida como ECA Digital estabelece regras mais rígidas para o funcionamento de plataformas digitais e amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, prevendo multas que podem chegar a R$ 50 milhões e até a suspensão de serviços em casos graves.
Papel dos pais continua essencial
Apesar das novas obrigações impostas às empresas, especialistas ressaltam que a supervisão familiar permanece fundamental. A pediatra Evelyn Eisenstein, coordenadora de Saúde Digital da Sociedade Brasileira de Pediatria, afirma que a presença ativa dos responsáveis é indispensável.
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“Os pais precisam saber também denunciar, bloquear, conversar com seus filhos sobre o que pode e o que não pode, mas principalmente estar lá”, diz.
Para muitas famílias, o acompanhamento digital passa a ser visto como parte da educação cotidiana. “Ensinei a andar de bicicleta, o pai ensinou a jogar bola, eu também tenho que ensinar a usar rede social”, relata a empresária Camila Monteiro, mãe de criança em idade escolar.
Punições mais severas às plataformas
O conjunto de medidas é reforçado por um sistema de sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das regras pelas plataformas digitais.
As penalidades incluem advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões. Em situações consideradas mais graves, a legislação prevê ainda a possibilidade de suspensão temporária ou até proibição de funcionamento das plataformas por decisão judicial.
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Orientações para famílias e profissionais
Paralelamente à nova lei, a Sociedade Brasileira de Pediatria elaborou um manual com recomendações destinadas a médicos e pais, com orientações sobre uso seguro da internet por crianças e adolescentes.
RESUMO
✅ Principais regras do ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
A nova lei estabelece um conjunto de obrigações para plataformas digitais com foco na proteção de crianças e adolescentes na internet. As regras centrais são:
1️⃣ Verificação efetiva de idade
As plataformas devem adotar mecanismos confiáveis para impedir que menores acessem conteúdos impróprios.
- Não basta mais apenas clicar em “tenho mais de 18 anos”
- Podem ser usados sistemas como:
- Inteligência artificial
- Biometria
- Análise documental
- Outros métodos tecnológicos
2️⃣ Dever de prevenir e remover conteúdos nocivos
As empresas passam a ter responsabilidade ativa sobre o que circula em seus serviços.
Devem monitorar e retirar rapidamente conteúdos que envolvam:
- Exploração e abuso sexual
- Violência
- Automutilação
- Transtornos alimentares
- Incentivo a crimes
- Jogos de azar e apostas para menores
- Outros riscos à saúde física e mental
👉 A remoção não depende apenas de denúncia.
3️⃣ Proibição de publicidade dirigida a menores
Fica vedado o direcionamento comercial específico para crianças e adolescentes.
Inclui:
- Anúncios personalizados com base em comportamento
- Uso de dados para segmentação publicitária
- Marketing voltado diretamente ao público infantil
4️⃣ Proibição de perfilamento comportamental
As plataformas não podem coletar e usar dados para criar perfis psicológicos ou de consumo de menores.
Também fica proibida:
- Monetização de conteúdos sexualizados envolvendo crianças e adolescentes
- Conteúdos que “adultizem” esse público para fins comerciais
5️⃣ Vinculação de contas de menores a responsáveis
Usuários com menos de 16 anos deverão ter suas contas ligadas a um adulto responsável.
Objetivos:
- Permitir supervisão parental
- Facilitar controle e segurança
- Reforçar o papel da família no ambiente digital
6️⃣ Transparência e mitigação de riscos
As plataformas devem adotar políticas claras de proteção e prevenção.
Inclui:
- Avaliação contínua de riscos para menores
- Medidas preventivas antes que o dano ocorra
- Transparência sobre como os dados são usados
7️⃣ Fiscalização pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a supervisionar o cumprimento da lei.
8️⃣ Punições e sanções
O descumprimento pode gerar penalidades progressivas:
- Advertências
- Multas de até R$ 50 milhões
- Suspensão de serviços
- Proibição de funcionamento no país (em casos extremos, por decisão judicial)
⚠️ Importante
A lei não substitui o papel dos pais e das escolas — ela amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia.
