Sentença determina ressarcimento aos cofres públicos, suspensão de direitos políticos por seis anos e multa após comprovação de irregularidades em compras e licitações entre 2010 e 2017
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves condenou cinco pessoas por envolvimento em fraudes e desvios de recursos públicos na Embrapa Uva e Vinho. A decisão, publicada em 12 de junho de 2025, decorre de investigação da Operação Liber Pater, que apurou irregularidades em processos de compras e dispensas de licitação realizados entre 2010 e 2017.
Segundo a sentença, os condenados participaram de esquemas que simulavam compras e direcionavam recursos para terceiros ligados a funcionários da empresa, causando prejuízo superior a R$ 27 mil ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de cerca de R$ 50 mil para dois dos envolvidos. Entre as práticas identificadas estão a apresentação de notas fiscais falsas e o uso de laranjas para ocultar o beneficiário real dos recursos.
Como penalidade, além do ressarcimento integral do dano, os réus tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos, ficam proibidos de contratar com o poder público por quatro anos e deverão pagar multa equivalente ao valor do prejuízo. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Cronologia do crime – Operação Liber Pater – Embrapa Uva e Vinho
Deflagração da Operação
A Polícia Federal deflagrou em 2 de agosto de 2017 a Operação Liber Pater para investigar fraudes na Embrapa Uva e Vinho de Bento Gonçalves, na serra gaúcha. A ação mobilizou aproximadamente 40 policiais federais, além de seis servidores da Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal.
Período das Irregularidades
As investigações apontaram condutas de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública ocorridas entre 2010 e 2017.
Tipos de Irregularidades Investigadas
As apurações revelaram práticas de improbidade administrativa, incluindo dispensas indevidas de licitação, uso irregular de recursos públicos para benefício particular e compras superfaturadas de uvas.
A principal ilegalidade identificada foi a contratação direta de fornecedores de uva sem seguir os procedimentos licitatórios adequados. Esta prática foi repetida várias vezes, com notas fiscais emitidas antes mesmo da formalização dos processos de dispensa de licitação, caracterizando simulação de procedimentos.
Esquema Fraudulento
As investigações descobriram operações de compra de uva pela Embrapa beneficiando pessoas físicas que eram parentes próximos de funcionários da instituição, incluindo caseiro e cunhado de servidor. As notas fiscais eram emitidas em nome desses “laranjas”, mas os lucros, a vinícola e os registros constavam em nome do empregado público, configurando direcionamento ilícito de compras.
Medidas Judiciais da Operação
Durante a operação foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e três de condução coercitiva nas cidades de Bento Gonçalves, Farroupilha, Esteio e Vacaria, no Rio Grande do Sul.
Depois da operação a Embrapa Uva e Vinho comunicou por Nota Oficial, em 03 de agosto de 2017, que exonerou dois servidores em cargo de supervisão, sem divulgar os nomes.
Prejuízos Apurados
A Controladoria-Geral da União estimou que cinco obras de engenharia foram superfaturadas, causando prejuízo superior a 700 mil reais. Especificamente nas irregularidades relacionadas às compras de uvas, foi calculado um prejuízo de mais de 27 mil reais aos cofres públicos e cerca de 50 mil reais em enriquecimento ilícito para dois dos envolvidos.
Condenações
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves condenou cinco pessoas dentre treze réus em Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal. A sentença foi assinada pelo juiz Marcelo Roberto de Oliveira e publicada em junho de 2025.
Penas Aplicadas
Os condenados foram obrigados a ressarcir integralmente os danos causados ao erário público, com o valor dividido proporcionalmente entre eles. Além disso, tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos e foram proibidos de contratar com o poder público por quatro anos. Também foram condenados ao pagamento de multa equivalente ao valor do dano causado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
