Na última semana, a Receita Federal do Brasil agitou o mercado de criptoativos ao anunciar a abertura de uma consulta pública para reformular a Instrução Normativa (IN) 1.888, criada em 2019 para regulamentar a declaração de ativos digitais.
A nova proposta, batizada de DeCripto, visa adaptar a legislação brasileira às transformações do mercado e aos novos conceitos de criptoativos estabelecidos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Crypto Asset Reporting Framework (Carf).
A seguir, vamos detalhar as principais mudanças trazidas pela DeCripto, a consulta pública, o impacto para investidores, exchanges e as novas exigências para operações com ativos digitais.
O que é a DeCripto?
A DeCripto é a atualização proposta pela Receita Federal para a IN 1.888, que, desde 2019, regulamenta a declaração de criptoativos no Brasil. Com essa revisão, a Receita visa modernizar as regras para incluir novos tipos de criptoativos e adaptar a legislação brasileira ao padrão de compartilhamento de informações cripto da OCDE.
A proposta inclui, entre outros pontos:
- Novos critérios para o conceito de criptoativos e operações com cripto.
- Procedimentos de diligência e avaliação de operações com criptoativos.
- Exigências para exchanges de países com acordos de cooperação com o Brasil.
A Receita Federal tem até o dia 6 de dezembro de 2024 para receber sugestões e contribuições da sociedade, momento importante para que investidores e empresas do setor possam opinar sobre as novas regras e requisitos.
Principais mudanças na declaração de criptoativos
A IN 1.888 já exigia que pessoas físicas e jurídicas declarassem suas operações com criptoativos, incluindo transações realizadas por meio de exchanges. Com a DeCripto, algumas modificações específicas foram adicionadas:
Inclusão de novas operações e conceitos
Com a proposta, novos termos e transações foram incorporados, entre eles:
- Airdrops: distribuições gratuitas de tokens como recompensa para usuários em redes de blockchain.
- Staking: rendimento gerado pela manutenção de ativos digitais bloqueados para validar transações na rede.
- Mineração: atividade que gera novos criptoativos por meio da solução de complexos cálculos computacionais.
Essas operações, que antes podiam passar despercebidas pelo fisco, agora entram oficialmente no escopo de fiscalização da Receita, indicando um movimento de controle mais rigoroso das atividades relacionadas aos criptoativos.
Declaração para exchanges internacionais
As novas regras da DeCripto trazem uma atualização importante sobre a declaração de operações realizadas em exchanges estrangeiras. Para transações realizadas em plataformas de países que possuem acordo de troca de informações com o Brasil, a pessoa física brasileira poderá ser dispensada de reportar essas operações. Contudo, a Receita Federal alerta que continuará monitorando essas operações.4r
Impacto para investidores e empresas do setor
A atualização proposta tem um grande impacto para todos os envolvidos no mercado de criptoativos, desde pequenos investidores até grandes exchanges.
Aumento das exigências para investidores
Investidores que realizam operações com criptomoedas devem se adequar às novas exigências da Receita Federal, principalmente em relação aos rendimentos obtidos por meio de atividades como staking e airdrops, que agora entram no escopo de fiscalização. Para esses investidores, é importante ter atenção redobrada no controle de operações e contar com ferramentas de monitoramento para garantir que tudo esteja conforme as novas diretrizes.
Desafios para exchanges estrangeiras
As exchanges internacionais que não têm sede no Brasil também devem se adequar às novas normas. A Receita Federal reforçou que, para plataformas que não possuem cooperação direta com o país, a responsabilidade da declaração das operações recairá sobre os usuários brasileiros.
Adaptação às normas da OCDE e o Crypto Asset Reporting Framework (Carf)
A OCDE lançou recentemente o Crypto Asset Reporting Framework (Carf) para estabelecer normas globais de compartilhamento de informações sobre ativos digitais. Esse modelo visa facilitar a troca de informações financeiras entre países, garantindo mais transparência e rastreabilidade das operações em cripto.
Com a nova instrução normativa, a Receita Federal busca alinhar o Brasil às normas internacionais, tornando mais eficiente o combate a fraudes fiscais e à lavagem de dinheiro. As mudanças propostas pela DeCripto reforçam o comprometimento do Brasil em participar desse intercâmbio global de informações, especialmente no que diz respeito à entrada e saída de criptoativos no território nacional.
Como participar da consulta pública?
A consulta pública da DeCripto está aberta para sugestões até o dia 6 de dezembro de 2024. Interessados em contribuir devem acessar o portal da Receita Federal e enviar suas sugestões. Essa é uma oportunidade importante para o mercado de criptoativos, que pode colaborar na formulação de uma regulamentação mais adequada e realista para o setor.
Como se preparar para as novas exigências da Receita Federal?
Para quem atua no mercado de criptoativos, algumas dicas podem ajudar a garantir conformidade com as novas normas da Receita Federal:
1. Revisão de registros de transações
Manter um registro detalhado de todas as transações realizadas com criptoativos é essencial, incluindo operações como airdrops, staking e mineração. Softwares e plataformas de monitoramento financeiro podem ajudar nessa tarefa.
2. Verificação de plataformas de investimento
Investidores devem priorizar exchanges que já possuam algum tipo de acordo com a Receita Federal ou que estejam em países com acordos de troca de informações com o Brasil. Isso pode facilitar a adequação às exigências da DeCripto.
3. Consultoria contábil especializada
Diante da complexidade das novas regras, contar com uma consultoria contábil especializada em criptoativos pode ser fundamental para garantir que todas as obrigações fiscais estejam sendo cumpridas corretamente, evitando multas e sanções.
A regulamentação proposta pela DeCripto marca um passo importante no controle das operações com criptoativos no Brasil, aumentando a transparência e a segurança do mercado. Com a adesão às normas internacionais da OCDE, a Receita Federal reforça seu comprometimento com a transparência e a rastreabilidade no setor financeiro digital.
As novas exigências trarão desafios para investidores e empresas, que precisarão se adaptar às mudanças. Contudo, elas representam também uma oportunidade para o mercado de criptoativos ganhar mais credibilidade e segurança, aspectos essenciais para o desenvolvimento saudável e sustentável do setor no Brasil.
