Mudanças no Lucro Presumido afetam advogados e clínicas médicas
O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe tributar lucros e dividendos, junto com a Reforma Tributária, pressiona empresas que usam o Lucro Presumido.
Além disso, especialistas indicam que escritórios de advocacia e clínicas médicas podem enfrentar aumento de impostos e precisam avaliar se ainda vale a pena manter esse regime.
Como funciona o Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime simplificado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. O governo presume uma margem de lucro — geralmente 32% para prestadoras de serviços — e aplica IRPJ (15%) e CSLL (9%).
Dessa forma, a empresa não precisa comprovar todas as despesas, tornando o regime mais simples. Contudo, negócios com margens menores ou custos altos podem acabar pagando mais que no Lucro Real.
Tributação de dividendos e impacto nos setores
Se aprovado, o PL 1.087 altera a atratividade do Lucro Presumido. Dividendos acima de R$ 50 mil por mês passam a ter tributação de 10%, atingindo sócios de empresas que recebem acima desse valor.
O efeito é mais severo entre escritórios de advocacia e clínicas médicas, setores com baixa capacidade de gerar créditos tributários. Por isso, muitas empresas precisam repensar seus planejamentos financeiros.
Oneração indireta e estratégia empresarial
Segundo Andrea Bazzo, do Mattos Filho, o projeto aumenta a tributação de forma indireta. “Mexer no Lucro Presumido seria politicamente inviável. O PL tributa o dividendo na pessoa física, o que gera efeito equivalente”, explica.
Logo, os empresários precisam revisar volume de lucros distribuídos, possivelmente retendo mais ou reinvestindo na expansão.
Pressão combinada da Reforma e do PL
A Reforma Tributária cria o IBS e a CBS, substituindo PIS, Cofins e ISS. Para prestadoras de serviços, a carga tributária pode saltar de 14% para até 40%.
Além disso, com o PL 1.087, o impacto aumenta ainda mais. Gabriela Jajah, do Siqueira Castro, afirma: “O empresário paga mais no faturamento e ainda vê parte do rendimento pessoal tributado.”
Planejamento e migração de regime
O cenário força empresas a revisar o regime tributário. Para algumas, a migração para Lucro Real se torna inevitável.
Enquanto isso, ajustes societários ajudam a reduzir a carga: reter lucros, reinvestir ou revisar volume de dividendos.
Necessidade de reforma ampla
Especialistas alertam que, sem revisão completa, setores que empregam continuam penalizados.
“O Lucro Presumido perde atratividade”, resume Jajah.
Bazzo completa: “O PL corrige distorções, mas falta visão sistêmica sobre consumo, folha e renda.”
O redutor do PL 1.087
O projeto prevê redutor, que evita dupla tributação excessiva. Ele considera o IR pago pela empresa e reduz o imposto devido pelo sócio, limitando a carga total: 34% para empresas em geral, 40% para instituições financeiras e 45% para bancos.
Contexto do projeto
O PL 1.087/2025 segue para análise do Senado. Ele prevê tributação mínima de 10% sobre lucros e dividendos, com isenção até R$ 50 mil mensais.
Outra proposta, PLP 182/2025, sugere aumento de 10% para empresas do Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão.
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