Mesmo se previstos em convenção, condôminos inadimplentes não podem ter sua dívida acrescida automaticamente de honorários advocatícios Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos na execução de cotas...
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Regulamentação e polêmica do CPF dos imóveis Regulamentado pela Receita Federal há pouco mais de um mês, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ainda não começou a funcionar. No entanto, já gera debates no mercado. A criação do “CPF dos imóveis”...
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