CNPJ de produtor rural tem prazo adiado até 2028

CNPJ de produtor rural tem prazo adiado até 2028

Dispensa do CNPJ vale para produtor rural pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS

O CNPJ de produtor rural terá prazo de adaptação prorrogado até 31 de dezembro de 2028. A medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do IBS e da CBS e foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

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A dispensa alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. Durante esse período, eles poderão continuar utilizando o CPF para identificação nas operações.

A medida também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação. Esta é a segunda prorrogação do prazo para adaptação às novas exigências de identificação fiscal.

Quem está dispensado de ter CNPJ até 2028?

A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação.

Isso significa que a dispensa não é automática para todos os produtores rurais. O enquadramento tributário e a receita anual determinam quem poderá continuar utilizando o CPF.

O que muda para o produtor rural?

A reforma tributária prevê a utilização do CNPJ como identificador único para quem exerce atividade econômica, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.

A inscrição no cadastro, porém, não transforma o produtor rural pessoa física em empresa nem altera sua natureza jurídica. O número será utilizado para identificação fiscal e para facilitar a apuração do IBS e da CBS.

A exigência estava inicialmente prevista para 2026 e já havia sido prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Com o Ato Conjunto nº 8, os produtores enquadrados nas condições estabelecidas ficam dispensados da inscrição até 31 de dezembro de 2028.

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