Texto prevê limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; mudanças ainda dependem de aprovação dos senadores e sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, uma proposta que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. O texto segue para análise do Senado e ainda não está em vigor.
Pela proposta, o teto de receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite será de R$ 140 mil, uma ampliação de aproximadamente 73% em relação ao valor atual.
O substitutivo, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reúne medidas de dois projetos de lei complementar encaminhados pelo Poder Executivo. O objetivo é permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem perder o enquadramento como MEI e facilitar a regularização daqueles que acumulam débitos.
Perdão terá condições
O texto prevê o cancelamento de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão. A proposta também estabelece condições para a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos.
No anúncio inicial do governo, a estimativa era beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar R$ 12,6 bilhões em pendências fiscais federais, incluindo o valor principal, multas e juros.
A medida não deve ser confundida com o cancelamento de empréstimos ou outras dívidas bancárias. O governo anunciou uma iniciativa separada para negociar esse tipo de pendência.
Ampliação dos negócios
Além do reajuste do teto e do perdão de dívidas, a proposta prevê ampliar de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados nas situações abrangidas pelo texto. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal para estimular a atividade dos microempreendedores, reduzir a inadimplência e facilitar a continuidade dos negócios.
A aprovação na Câmara não altera imediatamente as obrigações da categoria. Até a conclusão da tramitação e a entrada em vigor das novas regras, permanece o teto anual de R$ 81 mil. O perdão de dívidas também não está disponível apenas em razão da votação dos deputados.
