Resolução publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira, 17, gerou reação da classe médica. Entenda como vai funcionar

Nova resolução do Conselho Federal de Farmácia entra em vigor no próximo mês, mas especialistas jurídicos apontam que medida pode ser derrubada judicialmente

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica (tarjados). A norma foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (17) e entrará em vigor em 30 dias.

Como funcionará a prescrição farmacêutica

De acordo com a resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025, os farmacêuticos poderão:

• Prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição médica (tarjados)
• Renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde
• Realizar exame físico de sinais e sintomas
• Solicitar e interpretar exames para avaliar a efetividade do tratamento

No entanto, a prescrição de medicamentos tarjados estará restrita aos farmacêuticos que possuam Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica, uma certificação instituída pelo CFF este ano.

O conselho esclarece que os farmacêuticos não poderão prescrever qualquer tipo de medicamento. “A atuação é limitada à prescrição daqueles que são isentos de prescrição e tarjados, mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”, afirma o CFF em nota. Medicamentos de tarja preta (controlados) continuarão sendo exclusividade médica.

Fundamentação legal segundo o CFF

O Conselho Federal de Farmácia argumenta que a prescrição farmacêutica está respaldada pela Lei Federal nº 13.021 de 2014, que determina que o farmacêutico “tem a obrigação de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além do próprio acompanhamento farmacoterapêutico.”

Segundo o CFF, a resolução apenas “aprimora os instrumentos normativos para a fiscalização e garante maior segurança para pacientes e profissionais.” O conselho também cita que o Ministério da Educação estabeleceu, em 2017, que todo farmacêutico deve sair da graduação apto a prescrever terapias farmacológicas.

O CFF menciona ainda resolução de 2022 da Anvisa que determina que as embalagens de medicamentos contenham a frase “VENDA SOB PRESCRIÇÃO” no lugar de “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA”, reconhecendo que outros profissionais além dos médicos podem prescrever.

Contestação jurídica e médica

Entidades médicas reagiram fortemente à medida, questionando a capacitação dos farmacêuticos para diagnóstico e prescrição. Além disso, especialistas jurídicos apontam fragilidades na resolução.

O advogado Henderson Furst, especialista em Bioética e professor da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein, explica que o conceito de “perfil farmacoterapêutico” não autoriza prescrição. “O perfil diz respeito a entender a reação entre medicamentos que aquele paciente toma. É muito mais sobre um reforço de cuidado com o paciente. Ele não pode, por exemplo, sinalizar a interação e trocar a medicação”, esclarece.

Vale lembrar que uma resolução semelhante do CFF foi publicada no ano passado, mas acabou derrubada pela primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal. Antes da continuidade do julgamento em outras instâncias, o conselho emitiu esta nova resolução.

Prática internacional

O CFF defende que a prescrição por farmacêuticos é prática consolidada internacionalmente. “No Reino Unido, por exemplo, a Royal Pharmaceutical Society reconhece e promove a atividade prescritiva dos farmacêuticos como parte essencial da assistência à saúde. O Brasil segue um modelo já validado em sistemas de saúde de excelência pelo mundo”, argumenta o conselho.

Quem se beneficia

A resolução pode beneficiar principalmente:

• Pacientes crônicos que precisam apenas renovar receitas
• Pessoas com problemas de saúde menores que não exigem diagnóstico médico complexo
• Comunidades com acesso limitado a médicos

No entanto, especialistas alertam que a medida será provavelmente contestada judicialmente antes mesmo de entrar em vigor, gerando insegurança jurídica tanto para os farmacêuticos quanto para os pacientes.