Dispensa do CNPJ vale para produtor rural pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenha optado pelo regime regular do IBS e da CBS
O CNPJ de produtor rural terá prazo de adaptação prorrogado até 31 de dezembro de 2028. A medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do IBS e da CBS e foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado em 13 de novembro pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A dispensa alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. Durante esse período, eles poderão continuar utilizando o CPF para identificação nas operações.
A medida também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação. Esta é a segunda prorrogação do prazo para adaptação às novas exigências de identificação fiscal.
Quem está dispensado de ter CNPJ até 2028?
A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação.
Isso significa que a dispensa não é automática para todos os produtores rurais. O enquadramento tributário e a receita anual determinam quem poderá continuar utilizando o CPF.
O que muda para o produtor rural?
A reforma tributária prevê a utilização do CNPJ como identificador único para quem exerce atividade econômica, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
A inscrição no cadastro, porém, não transforma o produtor rural pessoa física em empresa nem altera sua natureza jurídica. O número será utilizado para identificação fiscal e para facilitar a apuração do IBS e da CBS.
A exigência estava inicialmente prevista para 2026 e já havia sido prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Com o Ato Conjunto nº 8, os produtores enquadrados nas condições estabelecidas ficam dispensados da inscrição até 31 de dezembro de 2028.





