Produtores rurais com receita superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024 devem emitir NF-e a partir de 1º de julho; demais produtores têm prazo até janeiro de 2026
A partir de 1º de julho de 2025, todos os produtores rurais brasileiros que tiveram receita bruta superior a R$ 360 mil nos anos de 2023 ou 2024 estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) em suas operações internas e interestaduais. Essa medida, que já está em vigor para operações interestaduais desde 2021, passa a valer também para as operações dentro do mesmo estado.
Para os demais produtores rurais, independentemente do faturamento, a obrigatoriedade da emissão da NF-e começa em 5 de janeiro de 2026, quando o uso do tradicional talão de produtor em papel será definitivamente extinto.
Objetivos e benefícios da mudança
A adoção da NF-e visa modernizar o setor agropecuário, simplificando a gestão fiscal, reduzindo custos operacionais e aumentando a transparência nas transações. O documento eletrônico possui validade jurídica, é gerado e autorizado em tempo real pelo portal da Receita Estadual, e elimina a necessidade de deslocamento para obtenção ou entrega de talões físicos.
Além disso, a NF-e utiliza tecnologia avançada de criptografia e certificados digitais que garantem a integridade das informações e evitam fraudes. A emissão pode ser feita por meio de aplicativos gratuitos, como o Nota Fiscal Fácil, que permite até mesmo a geração de QR Code off-line para uso em locais sem internet.
Cronograma de implementação
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A partir de 3 de fevereiro de 2025: produtores com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e aqueles que realizam vendas interestaduais já são obrigados a emitir NF-e.
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A partir de 1º de julho de 2025: obrigatoriedade estendida para operações internas dos produtores com faturamento acima de R$ 360 mil.
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A partir de 5 de janeiro de 2026: todos os demais produtores rurais deverão emitir NF-e, independentemente do faturamento.
Desafios e adaptações
O governo e entidades do setor, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), reconhecem que muitos produtores, especialmente os de menor porte, enfrentam dificuldades técnicas e de acesso à internet para adaptação ao sistema eletrônico. Por isso, houve prorrogações e ações de capacitação para facilitar a transição.
Ainda assim, a obrigatoriedade é vista como um avanço importante para a formalização e a modernização do agronegócio brasileiro, promovendo maior controle fiscal e segurança jurídica para os produtores.