Valores que foram majorados a partir de lei, aprovada pelos vereadores de forma “extremamente rápida e sem muita discussão”, conforme aponta o vereador Moisés Scussel, que votou contra a normativa
Durante a Sessão da Câmara do dia 28 de outubro, o Vereador Moisés Scussel (PSDB), criticou os altos salários pagos aos advogados do poder público em Bento. O vereador apontou, mais precisamente, o percentual referente a uma Lei aprovada no início do ano, que garante honorários de sucumbência (são honorários pagos pela parte contrária ao perder a causa) aos procuradores.
Segundo ele, o levantamento da pauta é muito importante já que os próprios vereadores são os responsáveis pela aprovação das leis que majoram esses salários, mesmo em detrimento de outros cortes feitos pela Câmara. “Muitas vezes a gente acaba revogando ou fazendo novas leis que não beneficiam ou tiram benefícios dos servidores, em contrapartida a gente vê uma lei que concede a uma categoria específica, que é a dos advogados públicos, valores extremamente elevados”, aponta Scussel.
O vereador esclarece que os altos salários estão dentro da legalidade, já que são acrescidos de verbas aprovadas em plenário como a de representação e os honorários de sucumbência.
Advogados do município
O município tem 13 procuradores, que juntos, de acordo com o Portal da Transparência, receberam em somente no mês de outubro o montante de R$ 149.681,33 líquidos. Os salários base, de R$ 6.785,25, são acrescidos de verba de representação, honorários de sucumbência e função gratificada de alta complexidade, além de outros benefícios.
Há diversos casos, desde salários que partem dos R$ 6.785,25 e chegam a R$ 18.000,00 líquidos, isso sem acréscimos de décimo terceiro, férias ou qualquer outra parcela excepcional, conforme esclarece o Vereador Scussel.
Verba de representação
Desde 2013 foi aprovada pela Câmara dos Vereadores em Bento, uma Lei que autoriza o recebimento de verba de representação, de R$ 1.850,00, hoje a verba está em R$ 2.634,00, ou seja, recebeu um reajuste de R$ 784,00, um percentual de 42% de aumento, o que representa um reajuste de 7% por ano.
O reajuste de 7% ao ano é muito superior a da maioria das categorias, como dos mecânicos com 6%, metalúrgicos, 5,07%, bancários 4,31% e mais discrepante ainda se comparado com o dos demais servidores que no último ano, não receberam reajuste.
Trimestralidade
O vereador aponta ainda a questão da Lei de trimestralidade, que garante reajustes aos servidores municipais “nós temos uma Lei que garante aos servidores públicos o aumento trimestral, e essa lei não vem sendo aplicada, apesar de ser Lei. São dois pesos e duas medidas”.
Sucumbência
O ponto chave da discussão, de acordo com o vereador Scussel, são os honorários de sucumbência, recebidos pelos procuradores do município após aprovação de lei em meados de abril, na Câmara dos Vereadores. A questão é alvo de uma ação proposta pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, que questiona dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência.
A, na época procuradora Raquel Dodge, alegou que “a percepção de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição da República e ofende os princípios republicanos, da impessoalidade e da supremacia do interesse público”.
Neste sentido, o vereador Moisés, que foi acompanhado em seu voto contrário pelos vereadores Agostinho Petroli (MDB), Gustavo Sperotto (DEM) e Moacir Camerini (PDT), no momento da votação da Lei que concedeu o direito aos procuradores de Bento, enfatizou que “a gente poderia muito bem esperar, para depois que fosse decidida a ADI, votar a Lei”.
“Reforço que a crítica não é em relação aos advogados públicos, mas o fato de uma lei que vem sendo contestada no STF, ser votada, aprovada e sancionada, muito rapidamente. Em contrapartida, outra parte dos servidores, não têm os mesmo benefícios” esclarece o vereador.
