É lei e tem que ser cumprido: a circulação em ruas ou vias internas de condomínios com algumas raças de cães devem ser acompanhadas pelo uso da focinheira e outros acessórios. A lei estadual n°12.353 foi sancionada em novembro de 2005 e determina que os cachorros ferozes somente podem passear conduzidos por guia curta (de, no máximo, 1,5 metro), enforcador de aço e focinheira. A lei refere-se aos cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dog Argentino e demais tipos afins.
Além disso, as residências que possuem cães de guarda perigosos deverão ser guarnecidas com muros, grades de ferro, cercas, portões de segurança e placas indicativas, fixadas em local visível.
De acordo com a lei, esses animais não poderão permanecer em praças, jardins, parques públicos e na proximidade de escolas públicas e particulares. Caso descumpra a lei, o proprietário sofrerá sanção. Qualquer pessoa que se sentir ameaçada pode requisitar intervenção policial, segundo a legislação.
Uso de focinheiras é obrigatório em passeios com algumas raças de cães
