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Horas Extras e a  Reforma Trabalhista

Amin Rechene Junior *Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas. As horas extras ou extraordinárias ocorrem quando o colaborador excede seu horário de trabalho normal, que são, em regra geral, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Obrigando o empregador a pagar o adicional por esse tempo extra cumprido. A constituição prevê o pagamento de 50% a mais sobre essas horas excedentes. Tais horas não

Violência patrimonial contra a mulher no divórcio

Vire a página, mulher – 2 Iniciamos o mês com a campanha Agosto Lilás, no intuito de chamar atenção para a violência contra a mulher, despertar a discussão e fazer um alerta para importância da denúncia. Neste mesmo mês, comemoramos o aniversário de 14 anos da Lei Maria da Penha que revolucionou a proteção familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha prevê diferentes formas de violência contra a

Férias e a Reforma Trabalhista

AMIN RECHENE JUNIOR* *Advogado especialista em direito e processo do trabalho e coach de empresas. A partir dessa edição começaremos a tratar de assuntos de natureza mais jurídica. Assim, iniciaremos com institutos do direito do trabalho. Começando com as férias. As férias como instituto previsto desde a constituição federal de 1934, é um direito do trabalhador e assim, um dever do empregador. Atualmente o art. 7º da CF/88 o enumera