Uma boa reposta a uma reivindicação antiga dos moradores da área rural foi dada nesta semana.Isso porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (29) o projeto de lei (PLS 224/2017) que libera posse de armas à população que mora no campo.
A decisão pela liberação de posse de armas aos moradores de zona rural teve 11 votos, enquanto cinco senadores votaram contra. O texto da proposta é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO) e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Caso não haja pedido de recurso para votação em plenário do Senado, o projeto de lei será enviado para a Câmara dos Deputados.
Posse e não porte
A posse vai ser liberada, mas não o porte. A diferença entre as duas é que com a posse, o morador rural vai poder manter a arma dentro de casa, mas não se deslocar com ela (o que seria permitido com o porte).
Acima de 21 anos
Segundo a PLS 224/2017, a posse de arma só será autorizado a moradores rurais que tiverem acima de 21 anos e que não tenham antecedentes criminais. Embora essas duas exigências já fossem feitas a moradores de zonas rurais que portavam armas em função da caça, esse projeto de lei acaba estendendo o direito àqueles que querem uma arma para defesa e também altera a idade mínima estipulada pelo Estatuto de Desarmamento – anteriormente de 25 anos.
Senador tem projeto para liberar posse a todos os brasileiros
O senador Wilder Morais é autor ainda de um projeto que visa liberar a posse de armas para todos os brasileiros. O texto (PL 378/2017)está tramitando também dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Na página aberta para a população no Senado, em que os brasileiros podem opinar pelas matérias que vão para a votação, a proposta, até a tarde de sexta-feira (1º) já tinha 102.471 votos favoráveis e apenas 13.071 contra.
Para os moradores de áreas urbanas que querem ter posse de arma de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – a legislação atual estabelece que o interessado tenha mais de 21 anos de idade e ateste com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter a capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.