A CCJ do Senado aprovou na última semana, o PL 167/17, que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados – os drones –, pelos órgãos de segurança pública. A proposta é de autoria do senador Wilder Morais e segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os órgãos públicos deverão priorizar o uso dos veículos aéreos não tripulados (VANTs) para armazenar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, respeitando a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.
Caso estes itens sejam desrespeitados e alguém for acidentado, será assegurado socorro médico e a família do indivíduo será comunicada do acontecimento. Além disso, a pessoa ferida terá direito a indenização por danos morais e materiais. O projeto proíbe o uso de drones dotados de armamento ou totalmente autônomos.
Modificações na norma
A relatora da proposta, senadora Simone Tebet, modificou texto para retirar a imposição ao Poder Público de dotar os órgãos de segurança pública de VANTs.
Segundo a emenda que apresentou, é facultado aos Estados o uso de drones, obedecidos os requisitos de regulamentação e fornecimento em quantidade e qualidade suficientes. Também foi apresentada pela senadora emenda para modificar a entrada em vigor da lei após da aprovação do projeto: a norma passa a valer no momento de sua sanção.
A relatora acatou emenda do senador Flexa Ribeiro, que determina a regulamentação técnica da Anac, da Anatel e o Decea – Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
Conforme o texto, para que qualquer drone voe, mesmo de segurança pública, ele deverá ter seu radiotransmissor homologado pela Anatel, autorização da Anac para operar e autorização de voo do Decea.