Resolução que proíbe juros maiores para inadimplentes é publicada

2015-04-10_190211
Resolução do BC entra em vigor no mês de setembro

Foi publicada na última quarta-feira a Resolução que proíbe juros maiores para inadimplentes. Ela estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atrasos. A medida – que entra em vigor a partir de partir de 1° de setembro – oficializa a decisão do Conselho Monetário nacional (CMN), anunciada no dia 23 de fevereiro.
Segundo o advogado Renan Anibal Reginatto (KRD Advogados Associados), antes da resolução, os bancos poderiam cobrar, em caso de atraso (além da multa e juros de mora), juros remuneratórios, calculados com base no valor praticado pelo mercado. “Que na prática é o valor utilizado para novos contratos, independente da taxa que havia sido combinada no contrato inicial” explica.
Reginatto esclarece que a partir do momento que a medida entrar em vigor, as instituições financeiras não poderão cobrar juros remuneratórios calculados sobre a taxa de mercado, devendo valer exclusivamente a taxa que está presente no contrato. A cobrança de multa e juros de mora permanece inalterada.
E acrescenta. “Na prática, trata-se de uma medida que trará maior segurança ao consumidor que terá certeza do valor da taxa de juros que será cobrada em caso de atraso, não estando sujeito à variação do mercado”. As novas regras valem para pessoas físicas e para empresas.