O projeto de lei que endurece a cobrança da dívida ativa, um dos pilares da reforma da Previdência,permitirá que o governo bloqueie bens de devedores contumazes antes de encerrados todos os recursos. A ideia é evitar manobras que escondem o patrimônio, tornando a recuperação do dinheiro mais difícil. A medida é um dos pontos do texto que será apresentado ao Congresso.
Atualmente
Hoje, a Justiça costuma questionar o bloqueio de bens de devedores antes de todos os recursos encerrados, que podem chegar até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O problema é que, após a autuação, empresas podem, por exemplo, criar CNPJs para transferir o patrimônio que poderia ser usado para pagar o débito, explica o procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander. A legislação permitirá que órgãos fiscalizadores peçam o bloqueio de bens antes de esgotados os recursos.
Critérios
A medida só valerá para empresas e pessoas que se enquadrarem nesse critério após a entrada em vigor da nova lei. Por exemplo, uma empresa que deve mais de R$ 15 milhões há dez anos e se enquadra nos outros critérios terá que passar mais um ano nessa condição, após a lei, para ser acionada pelas regras mais duras.