A Lei Nº 11.977 de 2009, permite desde 2013, o direito real sobre imóveis a 560 famílias de nove bairros de Bento Gonçalves. As famílias beneficiadas pelo programa estavam em assentamentos irregulares (invasões), em situação consolidada.
O que é situação consolidada?
O núcleo urbano informal consolidado, é definido pelo Decreto n° 9.310/2018 como: “aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal”.
A partir de agora, os próximos loteamentos serão regularizados pela nova legislação, Lei Nº 13.465 de 2017 e Decreto Nº 9.310 de 2018.
No sábado, 17, foi feita a segunda etapa da coleta da documentação para a regularização dos lotes no Loteamento Vinhedos, Bairro Municipal. O cadastramento marca o início do processo para a averbação da legitimação de posse das escrituras.
A previsão é a regularização de 100 lotes, que beneficiarão mais de 100 famílias. Neste ano, onze famílias do Loteamento Santa Marta já receberam o título de legitimação de posse. Dentro do planejamento de 2019, o Departamento de Habitação da Secretaria de Habitação e Assistência Social também projeta realizar a regularização nos bairros Zatt e Progresso.
Famílias beneficiadas
Desde 2013, o Projeto Regulariza Bento, averbou a legitimação de posse para 560 famílias dos Bairros: São Roque – Loteamento Cembranel (43); Vila Nova II (317) ;Cohab II (25); Maria Goretti – Loteamento Fasolo (24); Aparecida – Loteamento Nsa. Sra. da Saúde (59); Borgo – Loteamento São Paulo I (12) e Loteamento São Paulo II (28); Vila Nova II (317); Loteamento Zatt II (39); Santa Marta – parte Norte (16).
Regulariza Bento
O processo é gratuito e entre os benefícios estão a conquista de um endereço oficial; a garantia de segurança jurídica do imóvel e proteção contra despejos, a valorização imobiliária do imóvel regularizado, que passará a ter matrícula individualizada junto ao Registro de Imóveis; a possibilidade de regularizar e averbar as construções edificadas sobre o lote; o acesso a linhas de crédito, inclusive para melhorias do imóvel, já que o bem pode ser dado em garantia, e a transmissão do imóvel aos herdeiros, por meio de herança, quando do falecimento do proprietário.
Tempo
De acordo com a Secretária de Habitação e Assistência Social o processo de regularização se dá de forma coletiva, sendo separado por loteamento, não havendo um tempo estimado para sua conclusão, podendo variar de seis meses ou mais, dependendo da situação, do levantamento de dados e da aprovação no Registro de Imóveis.
Os locais são escolhidos pela Secretaria de Habitação e Assistência Social, que cadastra as famílias integrantes dos lotes passíveis de regularização.