A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o município de Bento Gonçalves pelo não-cumprimento do contrato do convênio para obras de melhorias do Parque Esportivo Montanha dos Vinhedos. Assim sendo, o executivo e a Caixa Econômica Federal (CEF) terão que devolver aos cofres públicos quase R$ 2 milhões. Na sentença, proferida no dia 16 de novembro, o juiz federal Frederico Valdez Pereira determinou a rescisão do contrato e condenou os réus a restituírem à União todos os valores repassados, devidamente corrigidos.
Em dezembro de 2012, o Ministério do Esporte firmou contrato de repasse de verbas para Bento Gonçalves com o suposto objetivo de implantar melhorias no Centro de Treinamento de Seleções (CTS) para a Copa do Mundo de 2014. O valor inicial de R$ 800 mil foi aumentado acima do dobro, alcançando a soma de R$ 1.983.518,78.
As obras já haviam sido suspensas por liminar em junho do ano passado, depois que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública contra a Caixa e o município. Na época, o juiz também havia proibido a CEF de efetuar pagamentos do contrato, determinações que foram revertidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Na ação o Ministério Público Federal apontou diversas exigências contratuais que não teriam sido cumpridas pela prefeitura. Entre elas, duas condições suspensivas (que bloqueia o contrato se não for atendida): uma de titularidade da área, que pertence ao Esportivo e, a outra, de licença ambiental. Além disso, argumentou que a cidade não foi escolhida como subsede do mundial da FIFA. A prefeitura contestou, alegando a regularidade do título de domínio da área. A CEF justificou que haveria prorrogação do prazo para a execução do contrato até outubro de 2016, e que a documentação necessária para a execução do contrato teria sido apresentada, com isenção do licenciamento ambiental.
Os réus ( CEF e Prefeitura|) argumentaram que a execução ou suspensão do contrato não estariam vinculadas à Copa do Mundo de 2014 nem à escolha do município como subsede. Ainda, apesar do Esportivo ter sido rebaixado para a segunda divisão do campeonato gaúcho em 2014, os réus defenderam que a modernização do Estádio Montanha dos Vinhedos teria impacto positivo para a população e na economia local. A União também foi citada e contestou a ação. Alegou não ser responsável por nenhum ato executivo das obras, tendo apenas celebrado convênio com os demais réus e ficando responsável pela aceitação ou não da prestação de contas.
A Fundação Clube Esportivo Bento Gonçalves (Fundesp), defendeu a manutenção do contrato, alegando que o repasse não tinha apenas o objetivo de aparelhar o parque esportivo, mas que o investimento restaria como legado da Copa para a população.
Irregularidades no contrato
Após analisar os autos, o juiz federal Frederico Valdez Pereira pontuou que as condições suspensivas já deveriam estar resolvidas na ocasião da celebração do contrato de repasse. Segundo ele, não se poderia nem cogitar a possibilidade de comprovação posterior do seu cumprimento, inclusive o Manual de Procedimentos da Caixa proíbe expressamente esta prática. “Ainda que haja um prazo considerável para o atendimento da cláusula suspensiva, não há dúvida de que o contrato não deveria ser executado enquanto não se verificasse o seu cumprimento”, comentou o magistrado.
Sem titularidade da área
Pereira entendeu que, à época da contratação, a prefeitura de Bento não tinha qualquer espécie de poder sobre o imóvel onde se executariam as melhorias. A cessão do direito de posse da terra apresentada, só veio a ser registrada na matrícula do imóvel em abril de 2016, quando o contrato já estava em plena execução, em razão de vários defeitos constatados na documentação.
Sem licença ambiental
Já com relação à licença ambiental, o juiz notou que a Licença Prévia foi emitida em fevereiro de 2015 (momento posterior à contratação e à aprovação do projeto pela CEF). Além disso, nunca houve a emissão de Licença de Instalação e Operação.
Imóvel sem matrícula
O magistrado ainda apontou que as irregularidades não se restringiriam ao cumprimento das exigências, pois a documentação revelou que o estádio – destinatário das melhorias subsidiadas pela União – nunca foi averbado na matrícula dos imóveis. Ele reparou também que a cessão entabulada entre Município e Fundação não conferiria ao ente público os plenos poderes de uso do imóvel. Ao contrário, o ajuste aparentemente concederia um direito de superfície apenas para que o Município promovesse as melhorias estruturais, enquanto o uso efetivo dependeria de o imóvel estar livre. “As referidas instalações continuam sendo de exclusiva propriedade e utilização pela entidade privada com a natureza de clube de futebol; a aludida cessão de direito de superfície não transfere nenhum direito real ao Município, e a simples utilização da área, possível apenas uma vez ao mês, depende sempre da prévia anuência da entidade privada”, afirmou Pereira.
Contrato cheio de falhas
“Como se observa, a contratação foi permeada de falhas, seja na formalização, seja na execução”, comentou o juiz, acrescentando que, mesmo diante das informações contraditórias, a CEF autorizou a execução das obras e repassou os valores contratados. Ele considerou que o município figurou, na prática, como “mero intermediário para o repasse das verbas, viabilizando a entrega de valores públicos para a reforma das instalações físicas utilizadas pelo Clube Esportivo Bento Gonçalves”.
Quanto à suposta vinculação da Copa do Mundo 2014 ao objeto do contrato, o juiz entendeu que não constaria nem mesmo das orientações acerca do programa governamental. Para ele, ficou claro que o programa tinha como justificativa a realização do evento, mas o objetivo era incentivar a disponibilização de estruturas adequadas à prática desportiva, fomentando o esporte local e mesmo a realização de outros eventos do gênero.
Obra não deveria ter sido iniciada
O magistrado julgou que as provas trazidas ao processo demonstrariam que a execução do contrato nunca deveria ter sido iniciada, visto que parte das irregularidades persistem até os dias atuais. “De modo temerário, os concedentes anuíram com documentação falha e liberaram os recursos públicos (…) para a reforma do equipamento esportivo do Clube Esportivo Bento Gonçalves”, afirmou.
Pereira determinou a rescisão do contrato e condenou o Município de Bento Gonçalves e a Caixa Econômica Federal a restituírem aos cofres da União todos os valores repassados, atualizados. A forma como será feita esta devolução será definida na fase de cumprimento de sentença. Sendo a sentença contrária ao ente público, está sujeita a reexame necessário, que ocorrerá no TRF4.
As obras de melhorias do Clube Esportivo
A prefeitura anunciou em 2014 que o Clube Esportivo seria contemplado com melhorias em sua estrutura. Mas, agora, será obrigada de devolver para o governo federal quase R$ 2 milhões de reais. Em 2015, o executivo anunciou a entrega de 32 equipamentos para os atletas, num valor investido de R$ 86.105,55. Na época o clube recebeu esteiras eletrônicas, bicicletas ergométricas, equipamentos para musculação e equipamentos para fisioterapia.
Na ocasião, o então Secretário de Turismo, Gilberto Durante, destacou a parceria com a Caixa Econômica Federal. “A terceira e última parte de melhorias nos acessos e estacionamento, reforma dos vestiários, e sala de imprensa está em fase de análise e liberação da Caixa Econômica Federal, e deve iniciar nos próximos meses”, disse.
O prefeito Guilherme Pasin, que sempre demonstrou orgulho em citar o Clube Esportivo em suas declarações, não pestanejou em reafirmar o compromisso com o esporte. “O esporte é uma grande ferramenta que dispomos para motivar a juventude a uma atividade saudável, além disso, esse complexo esportivo quando finalizado será um dos grandes diferenciais competitivos que teremos diante de outros centros”, destaca. Na mesma divulgação, foi noticiado ainda que as obras eram coordenadas pelo município, a partir de um Contrato de Cessão e Uso do Direito de Superfície firmado entre a Fundação Clube Esportivo e a prefeitura, assinado em 2013 pelo Prefeito Guilherme Pasin.
A última etapa do projeto milionário
Em maio de 2016 se iniciava a última etapa das obras do Complexo Esportivo Montanha dos Vinhedos. Esse terceiro momento compreendeu a parte arquitetônica, elétrica, estrutural, hidrosanitária e de prevenção a incêndios. Novamente, o prefeito Pasin, juntamente com a diretoria do Esportivo, assinou a ordem de serviço para início das obras.
Durante lembrou que as outras duas etapas do projeto foram realizadas nos anos anteriores, em 2014 e 2015. Ao todo, seriam aplicados R$ 2.060.512,66, incluindo os R$ 269.293,14 de recursos municipais de contrapartida. A primeira fase compreendeu sistema de irrigação. A segunda, equipamentos para academia e fisioterapia. “Estamos na fase final, para conclusão do Complexo Esportivo. Além disso, essa é uma das únicas obras, do legado da Copa do Mundo, que seguem em andamento”, destacou.
O prefeito no auge de seu orgulho, ressaltou ainda que o investimento seria um beneficio para a cidade. “O esporte é uma grande ferramenta que dispomos para motivar a juventude a uma atividade saudável, além disso, esse complexo esportivo quando finalizado será um dos grandes diferenciais competitivos que teremos diante de outros centros”, finalizou.
Esportivo
O presidente do Clube Esportivo, Guilherme Salton, afirma que o problema envolve a prefeitura e a Caixa Econômica Federal, e não o Esportivo. Ele ainda desconversou quando perguntado sobre a construção do campo suplementar que o próprio clube iria construir. Em poucas palavras disse que na sua gestão não tem nenhum projeto em andamento.
Relembre o caso
2012 – Em dezembro daquele ano, o Ministério do Esporte firmou contrato de repasse de verbas para Bento Gonçalves com o suposto objetivo de implantar melhorias no Centro de Treinamento de Seleções (CTS) para a Copa do Mundo de 2014. O valor inicial de R$ 800 mil foi aumentado acima do dobro, alcançando a soma de R$ 1.983.518,78.
2014 – Primeira etapa da obra de melhorias, melhorando as condições do gramado.
2015 – o executivo anunciou a entrega de 32 equipamentos para os atletas, num valor investido de R$ 86.105,55. Na época o clube recebeu esteiras eletrônicas, bicicletas ergométricas, equipamentos para musculação e equipamentos para fisioterapia.
2016 – Em maio daquele ano se iniciava a última etapa das obras do Complexo Esportivo Montanha dos Vinhedos. Esse terceiro momento compreendeu a parte arquitetônica, elétrica, estrutural, hidrosanitária e de prevenção a incêndios.
2017- A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o Município de Bento Gonçalves pelo não-cumprimento do contrato do convênio para obras de melhorias do Parque Esportivo Montanha dos Vinhedos. Assim sendo, o executivo e a Caixa Econômica Federal (CEF) terão que devolver aos cofres públicos quase R$ 2 milhões. Na sentença, proferida no dia 16 de novembro, o juiz federal Frederico Valdez Pereira determinou a rescisão do contrato e condenou os réus a restituírem à União todos os valores repassados, devidamente corrigidos.