O presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto não compareceu a sessão e publicou a recusa no site da Câmara
Conforme a Gazeta antecipou, o presidente da Câmara de Vereadores recusou o pedido de CPI protocolado pelos vereadores Moacir Camerini, Agostinho Petroli, Gustavo Sperotto, Leocir Lerin, Neri Mazzochin e Moisés ScusselNeto.
Para não sofrer pressão ou cobranças de seus pares, Pasqualotto não compareceu a sessão da tarde desta segunda-feira,07, não deu jutificativa para tal, mas pediu para postar despacho com a recusa no site da Câmara.
Justificativa
No despacho divulgado enquanto transcorria a sessão, o Presidente da Câmara avaliou como genérico o fundamento para o requerimento da
instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e também catalogou como abstrato o term “uso da máquina pública, considerando “vago e impreciso quanto ao fato que pretende ver constituído como objeto de investigação parlamentar”.
Descpacho completo
“Neste momento, em atendimento ao disposto no Art. 67, § 5° do Regimento Interno, cabe a esta Presidência fazer o juízo de admissibilidade acerca de tal Requerimento, sobre o que faz-se as seguintes considerações: considerando que o pedido efetuado no Requerimento não se trata de “acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município”, pois o inquérito parlamentar, pela sua excepcionalidade, somente se instaura diante de fatos devidamente descritos, devendo ficar limitado à apuração destes durante tempo certo, o que representa garantia constitucional de toda a sociedade, visto não se admitir que o Poder Legislativo realize apurações a esmo; considerando a genericidade do fundamento para o Requerimento da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, baseado no argumento abstrato de uso da “máquina pública”,termo vago e impreciso quanto ao fato que pretende ver constituído como objeto de investigação parlamentar;”
