Numa manobra desleal, a Secretaria Municipal de Educação está criando novas regras e inúmeras exigências para desestimular os pais a procurarem vagas em creces da cidade.
De 2016 para este ano o número de documentos exigidos pela Secretaria Munciapl de Educação triplicou, fazendo com que pais carentes desistam por falta de dinheiro para conseguir todas as cópias exigidas. Inexplicavelmente os pais tem que levar documentação completa – certidões de nascimento de todos os outros filhos e comprovante de renda. Pela lei, a vaga é direito da criança, independente de renda dos pais. Para diminuir a lista de espera para as escolas infantis, que é de atualmente 519 crianças, vale tudo.
Apesar da Smed afirmar que dá prioridade para o grupo de baixa renda (exigindo assim o comprovante de rendimento dos responsáveis e demais moradores da residência), tanto o conselheiro tutelar Leonides Lavinicki quanto a promotora substituta da infância, Lisiane Messerschmidt Rubin, concordam que a vaga é um direito das crianças, e não dos pais. É a mesma afirmação do texto do Estatuto de Criança e Adolescente, que determina que toda a criança e adolescente tem direito ao acesso à escola pública gratuita e próxima da sua residência.
Pela Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, relatou o Plano Nacional de Educação (PNE), que vale até 2024 em todo o Brasil, no qual a meta é ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender no mínimo, 50% das crianças até 3 anos até 2024. Segundo o conselheiro tutelar Leonides Lavinicki, atualmente 2.472 crianças estão matriculadas em escolas municipais infantis. O número corresponde a 43,8% das crianças matriculadas do total de 6.282 registradas em Bento de 0 a 3 anos. No entanto, em setembro a prefeitura afirmou que atua com 78% da demanda, superior aos 50%.
Como em Bento Gonçalves, moradores de outras cidades do país enfrentam o mesmo problema: falta de investimento na educação e sim em obras que rendam aplausos e amigos (como é o caso de um terminal de passageiros que consumiu mais de R$ 300 mil num aeródromo sucupirense que não recebe um voo comercial há mais de ano).
O caminho é um só: buscar o exemplo da cidade de Salvador, na Bahia, onde o Ministério Público está determinando que a prefeitura garanta vagas na pré-escola e creches para todas as crianças. Lá, a justiça determinou, depois de uma ação ajuizada pelo MP, que seja providenciada a matrícula na pré-escola para crianças entre 4 e 5 anos e nas creches, para quem tem até 3 anos.
Aqui no município, o Conselho Tutelar está encaminhando os pais para o Ministério Público para garantir a vaga das crianças que é de lei.