Exceção é em caso de eutanásia devido a doenças graves ou contagiosas
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), em votação simbólica, um projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais. Como já passou pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Se sancionada, a legislação começa a valer 120 dias após a publicação.
A exceção, segundo a proposta, é em caso de eutanásia devido a doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, o que deve ser justificada em laudo técnico. O texto também define que, exceto em casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.
Ainda, de acordo com o projeto, serão aplicadas penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais quando a legislação for descumprida.