A Câmara de Vereadores vai discutir (?) em audiência pública na manhã desta sexta-feira (1º) o Projeto de Lei Ordinária nº 229/2017, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Gonçalves para o exercício de 2018”, mais conhecido como a proposição de Lei Orçamentária Anual (LOA).
De autoria do Poder Executivo a LOA é um enigma até para vereadores mais experientes, pois, pela lei , 25% do orçamento pode ser mudado de rubrica ao bel prazer do administrador, e muito do que for definido na LOA, pode nem ser cumprido na totalidade, tal a complexidade dos “ meandros” da contabilidade pública legal.
Depois do “cheque em branco” que os vereadores aliados deram ao Pasin ao autorizar a “ abertura de créditos de R$ 27 milhões”, que nada mais é para empurrar com a barriga as contas que não tem previsão de caixa, a estimativa de orçamento para 2018 foi fixada em R$ 480 milhões.
Só para tentar entender as singularidades das duas leis, a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelo legislativo no final de outubro fixa metas e objetivos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa os valores, e é esta que vai ser apresentada amanhã de manhã.
Inacreditavelmente a LOA prevê pagamento das obras no Esportivo, que ainda falta pagar em torno de R$ 900 mil, mesmo a prefeitura condenada pela Justiça Federal a “ressarcir” à União por um repasse de verbas vindo do Ministério dos Esportes, feito num contrato cheio de gambiarras junto com a CEF. Sim a Prefeitura está preparando recurso de defesa.
Na LOA, a estimativa de gastos com pessoal próprio em 2018 é em torno de R$ 194 milhões: R$ 47 milhões a mais do que a administração Pasin prevê fechar este ano com pagamento de pessoal
No quesito “juros e encargos da dívida”, os números enviados para a Câmara são surreais e merecem um capítulo à parte em investigação de responsabilidade fiscal: vão dos R$ 344.348,70 de 2014, aos inexplicáveis R$ 3.886.000,00 em 2017. Mais mais que o dobro declarados em 2016 (R$ 1.402.599,83). Alguém justifica estratégia do “gestor do ano”?
E a seguir apresenta, candidamente, que o total de despesas do município poderá chegar a R$ 477 milhões neste ano e a R$ 480 milhões em 2018. Significa que que além dos quase 1/3 consumidos com pagamento de pessoal, o restante foi com serviços básicos, que não houve obra, nem investimento nenhum (sim, aeródromo e obras do esportivo ainda está para ser pago).
Para quem quiser entender, ou se aprofundar um pouco neste mar de amarrações criadas exclusivamente para facilitar a “contabilidade criativa”, a audiência pública será transmitida ao vivo, às 10h, pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.
Boa sorte!