Atualmente veículo pode ser retido se o condutor não estiver com os documentos
Na última quinta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo caso o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual.
A medida defende que o agente de trânsito pode obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial, ou seja, online.
O projeto tramita desde 2014 e foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP). Essa alteração do Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovada em caráter conclusivo, e se não houver recurso de algum deputado, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Ainda, segundo o texto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
Assim, o condutor não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.