Governo anuncia proposta de extinção da multa de 10% do FGTS para empregador

2015-04-10_190211
Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

A alteração será apresentada em Medida Provisória que modifica o Orçamento para 2020

Foi anunciado pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, que será proposta para o orçamento para 2020, o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, paga pelos empregadores.
De acordo com o secretário especial, a extinção da multa trará uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano, já que com isso o dinheiro da multa adicional não passará mais pela conta única do Tesouro Nacional,logo, não será mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Atualmente
Na realidade atual, as empresas pagam nos casos de demissões 50% de multa, sendo que 40% ficam com o trabalhador e 10% são destinados a conta única do Tesouro Nacional, e de lá são destinados ao FGTS.

Justificativa
A justificativa para exclusão da multa de 10% é que a movimentação de transferir os recursos para a conta única do Tesouro Nacional acaba pressionando o teto de gastos, mesmo que o governo não gaste nenhum recurso da multa, a passagem do montante pela conta é registrada no calculo do teto de gastos.
O Ministério explicou que o sistema atual acaba reduzindo o espaço governamental de execução de despesas que não são obrigatórias, as discricionárias,  que são os investimentos na manutenção dos órgãos e serviços públicos, tais como água, luz, telefone e limpeza.

Validade da mudança
Para que a mudança provoque efeitos, ela depende de uma medida provisória  ou de projeto de lei e precisa ser aprovada pelo Congresso.