Foi aprovado na última terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, um Projeto de Lei (PL 669/2019), que proíbe as empresas concessionárias de água e energia elétrica a cobrar taxas de religação pelo serviço.
O projeto de autoria do senador Weverton, afirma que há uma lacuna na Lei de Concessões no que diz respeito ao restabelecimento de serviços quando são interrompidos pela falta de pagamento. Acaba que por não haver normativa neste sentido, ás empresas cobram pela religação sem que haja um respaldo legal.
O senador Mecias de Jesus é o relator do projeto e afirma que as Empresas usam como amparo legal o Código de Defesa do Consumidor para alegar a necessidade de adquirir equilíbrio econômico, pois, desligar o serviço por inadimplência do cliente gera custos à Empresa.
A competência para legislar sobre água e energia é da União e de acordo com o relator, o projeto vem com o objetivo de eliminar as incertezas jurídicas que pairam sobre o tema, além de proteger o lado mais vulnerável da relação contratual, que é o consumidor.
Foi sugerida pelo relator uma ampliação do conceito atribuído pelo termo proibição da taxa, o senador tornou o conceito mais amplo e claro, de modo que evite novas interpretações baseadas em uma possível brecha na normativa. Acrescentou ao texto, “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”, evidenciou também o estabelecimento de um prazo de no máximo 12 horas, que passam a ser contadas a partir do momento do pagamento da conta em aberto ou de pedido de religação pelo consumidor.
Em Bento Gonçalves, a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan e a Rio Grande Energia – RGE, realizam a cobrança da taxa.
De acordo com o Gestor da Unidade da Corsan de Bento Gonçalves, Marciano Dal Pizzol “Em Bento Gonçalves, o contrato de programa é fiscalizado pela AGERGS, sendo que a cobrança é tabelada por esse órgão, a tarifa de religação dos serviços é de R$ 50,57 atualmente. Desde o início deste ano até o dia de hoje foram efetuadas 668 religações em nossa cidade.”
A proposta ainda seguirá análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Comissão do Senado proíbe cobrança por religação de serviços de água e energia elétrica
