Prefeitura não cumpre Lei Federal que determina 39 vagas de estacionamento a idosos e retira a gratuidade de 60 minutos em vagas comuns
Das 778 vagas de zona azul da cidade, apenas 25 são destinadas a estacionamento de idosos cadastrados, quando, segundo Legislação Federal deveria haver 39 vagas à disposição de idosos.
Além de não cumprir a legislação federal, a nova lei municipal restringe em uma hora o estacionamento isento de pagamento nas vagas para idosos. Depois da primeira hora, será cobrado valor de vaga comum.
Até então o idoso devidamente identificado tinha garantido a isenção de 60 minutos em qualquer vaga da área azul, tanto nas destinadas, como nas comuns. Porém com a Lei Municipal nº 6.477, de 6 de março de 2019, que altera e acresce dispositivos na Lei Municipal 4.722/2009, segundo o art 2º “Estando ocupadas as vagas de estacionamento destinado aos idosos, o veículo cadastrado poderá estacionar nos locais de estacionamento utilizados pelos demais usuários da via pública, não estando isento do pagamento da tarifa para a área azul”.
O que diz a Lei Federal
A legislação Federal prevê que 5% das vagas disponíveis deverão ser destinadas aos idosos, o que chegaria próximo a 40 vagas (38,9), porém, conforme informado pela assessoria de imprensa da prefeitura, há no município apenas 25 vagas destinadas aos idosos. Ou seja, além de não estar cumprindo a Lei Federal número 10.741, de 1º de outubro de 2003. (atualizada até a Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017), o artigo 41 do Estatuto do Idoso, diz que “é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso”, o município está retirando a isenção do pagamento, o que chama de “concessão”.
Como justificativa para o não cumprimento desta lei, a prefeitura alega que, “com a readequação e a colocação dos sensores nas vagas de estacionamento, o que propiciará aos usuários maior qualidade na prestação do serviço, pois poderá consultar online as vagas disponíveis, os idosos também poderão usufruir com este serviço, portanto a Secretaria de Mobilidade está readequando as vagas que em breve estarão disponíveis.”
Em resumo: idosos perdem o direito de estacionarem em vagas comuns gratuitamente por uma hora, e devem pesquisar online, as disponibilidades de vagas (sim… idosos devem pesquisar online a disponibilidade de uma vaga, pegar o carro com agilidade e encontrar magicamente a vaga desocupada lhe esperando, segundo palavras do Secretário Marinho enviadas pela sua assessoria de imprensa).
Também o secretário Marinho desvia da questão do não cumprimento da Lei Federal dos 5% – ou seja as 13 vagas faltantes – com um evasivo: “a Secretaria de Mobilidade está readequando as vagas que em breve estarão disponíveis”.
Como era
Idosos com veículo devidamente cadastrado, poderiam estacionar nas vagas não destinadas a eles gratuitamente por 60 minutos.
Como fica
Idosos com veículo devidamente cadastrado poderão permanecer na vaga destinada aos idosos por 60 minutos. Depois desta hora, será cobrado taxa de estacionamento comum. Caso todas as 25 vagas estejam ocupadas o idoso vai estacionar na zona azul e pagar como qualquer outro usuário.
Total de vagas tarifadas – 778
Vagas carga/descarga – 47
Vagas idosos – 25
Vagas pcd’s – 13
Vagas embarque/desembarque – 17
O que pensam os usuários
Pelas ruas da cidade o assunto é o mesmo: o descumprimento da Lei Federal e a retirada da isenção de uma hora na área azul para os idosos. Ouvimos a opinião de quem utiliza as vagas:
Sisnando José Pires Braga
66 anos
“Acho que essa nova lei é uma falta de respeito com nós, idosos. O que se espera dos nossos administradores é que trabalhe sempre para garantir nossos direitos, e não para retirá-los. Por muitas vezes, ao procurar as vagas de idosos e não encontra-las, acabo deixando o carro em um estacionamento privado, pois sei que em uma hora não consigo fazer tudo o que preciso no centro.”
Luiz Carlos Verseti
64 anos
“Não tenho cadastro do meu veículo na prefeitura, porque nunca consegui estacionar nas vagas de idosos. E também não frei agora, pois a falta de vagas para idosos continuarão sendo insuficientes e terei que pagar de qualquer maneira. É vergonhoso uma cidade que cresceu como Bento Gonçalves não atender o que determina o estatuto do idoso e ainda retirar a isenção desta primeira hora. Hoje, tive que deixar meu carro há mais de cinco quadras daqui, porque, nem se eu tivesse que pagar para estacionar não acharia vaga.”
Erni Megiolaro
70 anos
“Inicialmente, penso que se temos direito há quase 40 vagas, estas deveriam estar disponíveis desde que começou a ser cobrada essa taxa de estacionamento. Já achava uma falta de respeito o tempo de apenas 60 min. gratuitos, porque é impossível ir e voltar de uma consulta médica ou de um exame em uma hora.”
Juarez Antônio da Silva
“Quando preciso utilizar as vagas já é muito complicado, pois nunca acho uma disponíveis. Penso que esta nova lei é um retrocesso para a nossa cidade. Assim como há vagas para deficientes, os idosos também devem ter seus direitos garantidos. Ao meu ver, esta Lei deve ser reformulada, afim de que não prejudique mais ainda quem já trabalhou uma vida inteira.”
Ivo Ceresa
71 anos
“Acho que está tudo errado. Ao invés de acrescentar as vagas que são nossas por garantia do estatuto do idoso, estão nos tirando um direito adquirido há tempos. Não deveria ser assim. Acho que tudo isso precisa ser reavaliado.”