Cobrar valor mínimo para pagamento em cartão é proibido por Lei

A situação é comum. Muitas pessoas saem apenas com o cartão de crédito ou débito de casa e vão realizar uma compra, mas escutam do funcionário ou dono do estabelecimento que é necessário um valor mínimo para efetuar a compra com o cartão.
Para quem passou ou passa por esse tipo de situação, saiba que o Código de Defesa do Consumidor coíbe essa prática. Isso porque qualquer compra deve ser tratada com igualdade pelo vendedor, e é proibido exigir valor mínimo tanto para pagamento com cartão de crédito como de débito. O artigo 39 da Lei nº 8.078/90 institui o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, o qual foi criado para reprimir práticas abusivas de comerciantes.
Na legislação está previsto, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;”.
De acordo com a advogada Camila Paese, todo estabelecimento comercial deve manter um Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor a teor do disposto na Lei nº 12.291, de 2010.
“Por exemplo, quando o funcionário disser que não pode comprar um cigarro se não adquirir outro produto, peça para verificar o exemplar do CDC presente na loja e, procure o art. 39, inciso I, que veda este tipo de prática abusiva. Se, mesmo assim ele se recusar a vender, você pode acionar a polícia para tentar resolver o conflito”, aconselha a advogada.
O estabelecimento que obrigar o consumidor a adquirir a compra a um valor mínimo, pode estar induzindo a comprar mais, o que pode ser considerado venda casada.
A defesa dos comerciantes e prestadores de serviço é que eles pagam altas taxas para as administradoras de cartões e que, se não limitarem um valor mínimo, os preços dos produtos devem ser aumentados. O mínimo determinado para parcelar a compra também é configurado como proibido, pois condiciona a venda a um limite de gasto.