Coluna | “No divórcio, mulher fica com imóvel adquirido pelo Minha Casa Minha Vida”
ALAN MOURA- Advogado, com especialização em Direito penal e Processual Penal O Programa “Minha Casa Minha Vida” foi um programa de habitação federal do Brasil criado em março de 2009. O PMCMV subsidia a aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 9 mil. De acordo com o artigo 35-A