A decisão foi publicada na edição desta quarta no “Diário Oficial da União”
O presidente Jair Bolsonaro vetou a regra aprovada pelo Congresso que retornava com o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais que operam no Brasil. A Secretaria-Geral da Presidência divulgou a informação, que foi publicada na edição desta quarta (15) do “Diário Oficial da União”.
A mudança foi proposta pelos deputados para ser instituída junto com uma medida provisória. O texto original editado por Bolsonaro não trazia o tema. A justificativa é que o mercado doméstico está concentrado em apenas três empresas, sem que nenhuma nova companhia de baixo custo, as chamadas “low cost”, esteja operando rotas internas.
Se não fosse vetada, a regra alteraria o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista das práticas abusivas a cobrança das companhias aéreas por um volume de bagagem em voos nacionais com peso inferior a 23 quilos, e em voos internacionais, com peso menor do que 30 quilos. Atualmente, ambas são cobradas à parte.
A Secretaria-Geral da Presidência diz que a volta do despacho gratuito de bagagens foi vetada porque “a proposição aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”.
Quando a medida foi instituída, a promessa era de que as passagens áreas ficassem mais baratas. No entanto, o valor cobrado aos consumidores só aumentou ao longo dos meses.