Foi assinado nesta segunda-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro a medida provisória que extingue o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. Essa medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Susep, o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo a empresa a seguradora líder no ranking de reclamações da Susep.
Mas vale lembrar que os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continua cobertos pelo DPVAT. A Seguradora Líder, atual gestora do seguro, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro de 2019.
Já a partir de 1º de janeiro de 2026, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações referentes a sinistros cobertos pelo DPVAT e de despesas a elas relacionadas, inclusive as administrativas, passará a ser da União.
A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e tem previsão para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.